VigenteLei ordinária
LEI Nº 11366, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera a redação do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 11.054, de 19 de outubro de 2010, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PDR) do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/11/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-11-03;11366
Histórico
Sanção03/11/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/11/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/11/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 323/2011; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Passa o § 1°, do art. 3°, da Lei nº 11.054, de 19 de outubro de 2010, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º . . .
- § 1º Os produtores beneficiários do PDR deverão estar inscritos no Cadastro do Produtor Rural ( CAD-PRO ), emitir nota de produtor rural, estar em dia com o erário público municipal, bem como se comprometer a recuperar a sua área de preservação permanente. . . .”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.