RevogadaLei ordinária
LEI Nº 2505, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974
Altera o art. 24 da Lei nº 2027/71 (sistemática de c a r g o s d a C â m a r a M u n i c i p a l d e Londrina).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1974-12-31;2505
Histórico
Sanção31/12/1974
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação24/06/1977
Revogada pela Lei nº 2766/1977.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 24, da Lei nº 2.027, de 17 de dezembro de 1971, fica acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. 24. ....
- § 1º A elevação do ocupante de nível final de uma Série de Classes ao nível inicial de outra, afim, somente se processará com base no merecimento.
- § 2º O acesso dependerá, em todos os casos, da existência de cargo vago na Série de Classes imediatamente superior."
- Art. 2º Ficam criados os cargos públicos abaixo especificados que passam a integrar o Anexo I, da Lei 2.027, de 17 de dezembro de 1971. CÓDIGO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS A-101 Assessor Legislativo 04 L-103 Escriturário 01
- Art. 3º Fica extinto o cargo público abaixo especificado, constante do Anexo I, da Lei nº 2.027/71. CÓDIGO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS L-102 Oficial Legislativo 01
- Art. 4º Ficam automaticamente extintos, na medida em que vagarem, os seguintes cargos, constantes do Anexo I, da Lei nº 2.027, de 17/12/71, alterado pela Lei 2.263, 03 de julho de 1973. CÓDIGO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS L-101 Assistente Legislativo 02 P-101 Técnico em Contabilidade 01
- Art. 5º O ANEXO II - CARGOS EM COMISSÃO - da Lei 2.027/71, modificado pela Lei nº 2.263/73, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS SÍMBOLO CC-1 DIRETOR DE SECRETARIA 01 PROCURADOR JURÍDICO 01 SECRETÁRIO LEGISLATIVO 01
- Art. 6º A Tabela de Cargos Efetivos, integrante da Tabela Vencimentos - Parte Segunda - do ANEXO IV, da Lei nº 2.027, de 17 de dezembro de 1971, fica acrescida dos níveis e valores abaixo discriminados:
- I - TABELA DE CARGOS EFETIVOS TABELA DE VENCIMENTOS - PARTE SEGUNDA NÍVEIS VALORES 36 Cr$ 3.900,00 37 Cr$ 4.100,00 38 Cr$ 4.300,00 39 Cr$ 4.500,00 40 Cr$ 4.700,00 41 Cr$ 4.900,00 42 Cr$ 5.100,00
- Art. 7º O ANEXO I - Sistema de Cargos - constante da Lei nº 2.027, modificado pela Lei 2.263/73, passa a vigorar com a redação dada pelo ANEXO I, que integra esta Lei.
- Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.