VigenteLei ordinária
LEI Nº 2757, DE 25 DE JUNHO DE 1977
Altera o art. 260, capítulo VIII, título VIII, livro I da lei nº 1151/66 (Código tributário), altera tabela XI da Lei nº 1153/66 (fixa alíquotas para cobrança de tributos) e revoga arts. 1º e 2º da Lei nº 2175/72.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1977-06-25;2757
Histórico
Sanção25/06/1977
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 15/77; autoria: Executivo Municipal.
Texto (11 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 260, do Capítulo VIII, Título VIII, Livro I, da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, modificado pela Lei 2.175, de 04 de dezembro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos de 3 (três), parágrafos: "CAPÍTULO VIII - A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
- Art. 260. A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é devida pelo proprietário de prédios e terrenos situados em vias pavimentadas ou não e tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de conservação de vias e logradouros públicos.
- § 1º O sujeito passivo da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, construído ou não.
- § 2º O lançamento e a arrecadação da Taxa poderá ser feito conjuntamente com os impostos predial e territorial urbano e conforme tabela em Lei Complementar.
- § 3º Do produto arrecadado 60% (sessenta por cento) será transferido ao Serviço de Pavimentação de Londrina - PAVILON."
- Art. 2º A Tabela XI, da Lei nº 1.153, de 13 de dezembro de 1966, passa a ter as seguintes escalas, alíquotas básicas e fator correção: TABELA XI PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ESPECIFICAÇÃO Alíquota base s/ U.V.F.L.
- I - RUAS PAVIMENTADAS
- a) Prédios residenciais, comerciais, industriais e outros, por m² de construção: 1. Prédios de utilização residencial por m² 0,25% 2. Prédios de utilização comercial por m² 0,30% 3. Prédios de utilização industrial por m² 0,30% 4. Prédios de utilização diversas por m² 0,30% 5. Terrenos não dedicados, por metro linear de testada 0,50%
- II - RUAS NÃO PAVIMENTADAS
- a) Prédios residenciais, comerciais, industriais e outros, por m² de construção: 1. Prédios de utilização residencial por m² 0,05% 2. Prédios de utilização comercial, por m² 0,10% 3. Prédios de utilização industrial por m² 0,10% 4. Prédios de utilização diversas, por m² 0,10% 5. Terrenos não edificados, por metro linear de testada 0,25% FATOR CORREÇÃO ÁREA (M²) FATOR Até 100,00 metros quadrados 1,00 de 101,00 a 120,00m² 0,99 de 121,00 a 140,00m² 0,98 de 141,00 a 160,00m² 0,97 de 161,00 a 180,00m² 0,96 de 181,00 a 200,00m² 0,95 de 201,00 a 220,00m² 0,94 de 221,00 a 240,00m² 0,93 de 241,00 a 260,00m² 0,92 de 261,00 a 280,00m² 0,91 de 281,00 a 300,00m² 0,90 de 301,00 a 320,00m² 0,89 de 321,00 a 360,00m² 0,88 de 361,00 a 390,00m² 0,87 de 391,00 a 420,00m² 0,86 de 421,00 a 450,00m² 0,85 de 451,00 a 480,00m² 0,84 de 481,00 a 510,00m² 0,83 de 511,00 a 540,00m² 0,82 de 541,00 a 570,00m² 0,81 de 571,00 a 600,00m² 0,80 de 601,00 a 650,00m² 0,78 de 651,00 a 700,00m² 0,76 de 701,00 a 750,00m² 0,74 de 751,00 a 800,00m² 0,72 de 801,00 a 850,00m² 0,70 de 851,00 a 900,00m² 0,68 de 901,00 a 950,00m² 0,66 de 951,00 a 1.000,00m² 0,64 de 1.001,00 a 1.100,00m² 0,62 de 1.101,00 a 1.200,00m² 0,60 de 1.201,00 a 1.300,00m² 0,58 de 1.301,00 a 1.400,00m² 0,56 de 1.401,00 a 1.500,00m² 0,54 de 1.501,00 a 1.600,00m² 0,52 de 1.601,00 a mais 0,50 NOTA - Nos terrenos de esquina com duas ou mais testadas, sem edificações, a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.175, de 04 de dezembro de 1972.