RascunhoOutro
Documento sem identificação (LEI-ORDINARIA-No-13583-2023-202611142355.pdf)
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.
- Órgão emissor
- CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
- URN
- urn:legisclara:sintetica:b72af1e2664ea69f
Histórico
Início da vigência
Cláusula de vigência (Art. 9º): Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Texto (21 dispositivos)
- Art. 1º É livre a habitação de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao locatário ou ao visitante de condôminos, em condomínios de casas ou de apartamentos, no âmbito do Município de Londrina.
- § 1º É vedado impor a saída ou o ingresso do proprietário do imóvel, inquilino ou visitante, acompanhado de seu animal doméstico, somente pelo portão de saída de serviço dos condomínios, cabendo ao tutor a escolha do melhor acesso do condomínio à rua, e vice-versa, respeitada a estrutura física de cada local.
- § 2º São vedadas a circulação e a permanência dos animais domésticos em áreas de lazer dos condomínios residenciais e comerciais (salões de festas, churrasqueiras, quadras, campos de futebol, playground, piscinas e saunas), salvo disposição em contrário constante nos respectivos regimentos.
- § 3º O barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado ao tutor para que este ou o responsável tome as providências necessárias nos cuidados com seu animal de estimação, com vistas à minimização do incômodo, respeitando-se a idade do animal, observando-se ainda:
- I - caso o tutor ou o responsável não tome providências adequadas à minimização dos ruídos, será responsabilizado por excesso de barulho, conforme previsões dos regimentos internos dos condomínios;
- II - são medidas adequadas ao cuidado com o animal quanto à produção excessiva de barulho: a contratação de educador e a utilização de ferramentas de treinamento humanitário.
- Art. 2º É vedado manter animais em local desprovido de higiene que os prive de espaço, ar, luminosidade, sombra ou de qualquer elemento necessário ao atendimento das liberdades nutricional, ambiental, sanitária, comportamental e psicológica do bem-estar para a manutenção da vida animal digna.
- Art. 3º É vedado criar ou manter trancado o animal na sacada de apartamentos.
- Art. 4º O trânsito e a circulação de animais domésticos em elevadores e áreas comuns de condomínios verticais e/ou horizontais deverão observar o seguinte:
- I - condução por pessoa com idade e força suficientes para controlar seus movimentos;
- II - uso de guia e coleira adequadas ao tamanho e porte do animal, limitando-se o comprimento da guia em até 2 (dois) metros;
- III - cães de médio e grande porte, como Pit Bull, Bull Terrier, Pastor Alemão, Rotweiller, Fila Brasileiro, Doberman, Mastin Napolitano, Mastiff e outros que possam oferecer riscos para pessoas ou a outros animais devem ser conduzidos com guia, enforcador e focinheira, conforme ESTADO DO PARANÁ CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA Rua Gov. Parigot de Souza, 145 - CEP: 86015-903, Centro Cívico, Londrina/PR Fone: (43) 3374-1300 - E-mail: protocolo@cml.pr.gov.br Página 2 www.cml.pr.gov.br art. 51 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 – Código de Posturas do Município de Londrina.
- § 1º É vedado impor a circulação dos animais apenas no colo ou em caixas de transporte.
- § 2º É vedado impor a circulação dos animais domésticos apenas pelas escadas dos condomínios, observando-se o seguinte:
- I - será permitido o uso de elevador de serviço;
- II - na hipótese de o condomínio contar com apenas um elevador, o uso deste será permitido.
- Art. 5º O condutor do animal tem o dever de recolher os dejetos nas referidas áreas de circulação e transporte, bem como o de higienizar o local.
- Art. 6º O condutor tem o dever de garantir a segurança do seu animal, bem como de outros animais e das pessoas com as quais venha a ter contato durante a condução, e será responsabilizado, na forma da lei, por eventual dano.
- Art. 7º Os animais a que se refere esta lei devem estar com a vacinação atualizada, livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses.
- Art. 8º A inobservância do disposto nesta lei configura constrangimento ilegal, previsto no Art. 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
- Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.