VigenteLei ordinária
LEI Nº 12664, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 01/03/2018
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-02-23;12664
Histórico
Sanção23/02/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação01/03/2018
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência01/03/2018
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 188/2017; autoria: João Martins de Souza.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar acrescida do artigo 43-A, com a seguinte redação: "Art. 43-A. É proibida, no âmbito do Município, a fabricação e a comercialização da mistura de cola de vidro conhecida popularmente como "Cerol" ou "Cortante" assim como da chamada "Linha Chilena" (mistura de quartzo moído e óxido de alumínio) bem como de quaisquer produtos similares a estes.
- Parágrafo único. No caso de infração ao disposto no caput deste artigo o material será apreendido, sem prejuízo do disposto no Capítulo I do Título XV desta lei."
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.