VigenteLei ordinária
LEI Nº 10129, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera redação dos incisos III e V do artigo 128, e itens da Tabela I, ambos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Substitutivo nº 1/2006).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 28/12/2006
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2006-12-26;10129
Histórico
Sanção26/12/2006
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação28/12/2006
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência28/12/2006
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 319/2006; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2006.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Passam os incisos III e V do art. 128 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. . . . . . .
- III - empresas de rádio, televisão, jornal e telecomunicações; . . .
- V - concessionárias ou permissionárias de bens e serviços públicos; . . .”
- Art. 2º O Item 8.02 e o Item 13.05 da Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), já alterada pela Lei nº 9.310, de 24 dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “TABELA I PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Item Lista de Serviços Alíquota sobre o preço do serviço (%) Importância fixa anual (reais) Importância fixa mensal (reais) 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.02 Ensino superior................................................................................. 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia...................................................................... 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . ”
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.