VigenteLei ordinária
LEI Nº 5467, DE 13 DE JULHO DE 1993
Dá nova redação à Tabela IV da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), referente à cobrança da Taxa de Licença do comércio ambulante.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-07-13;5467
Histórico
Outro13/07/1993
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 144/1993; autoria: Carlos Sigueru Kita, Deolino Bassetto, Édison Siena e Tercílio Turini.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º A Tabela IV da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), já alterada pela Lei nº 4.590, de 5 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA IV PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO AMBULANTE
- a) ambulante vendedor com cestas 20 50
- b) ambulante vendedor com carrinho manual 50 100
- c) ambulante vendedor com veículo tração animal ou auto motor 100 200
- d) feirantes isento isento"
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.