RevogadaLei ordinária
LEI Nº 8563, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001
Dispõe sobre a substituição das espécies de arborização pública que menciona e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 14/11/2001
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-10-05;8563
Histórico
Sanção05/10/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação14/11/2001
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência14/11/2001
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 294/2001; autoria: Leonilso Jaqueta.
Revogação30/12/2013
Revogada pela Lei nº 11996/2013.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º As árvores das vias, das praças e dos logradouros públicos do Município de Londrina que tenham problemas de sanidade ou causem danos às calçadas deverão ser substituídas por espécies diferentes, sob supervisão e orientação da Autarquia Municipal do Ambiente (AMA).
- Art. 2º A AMA procederá à substituição das espécies vegetais plantadas em desacordo com esta lei dentro do Plano de Urbanização do Município.
- Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo dar-se-á de forma gradual e progressiva, obedecidos as prioridades e o cronograma, que serão estabelecidos pela AMA.
- Art. 3º Os novos loteamentos somente serão aceitos e aprovados pelo Executivo Municipal mediante o cumprimento da presente lei no que diz respeito à espécie ideal para ser plantada nas suas vias públicas.
- Art. 4º A madeira das espécies vegetais substituídas, após a necessária industrialização, será estocada e usada na construção de habitações populares a cargo da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab/Ld) ou distribuída gratuitamente aos ocupantes de favelas ou assentamentos.
- Parágrafo único. As árvores substituídas que não se prestarem à finalidade de que trata este artigo, após avaliação, serão trocadas por materiais de construção a serem também estocados e usados na construção de habitações populares.
- Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab/Ld) e com empresas públicas e privadas para os fins previstos nesta lei.
- Art. 6º Caberá ao Prefeito, em conjunto com a AMA e a Cohab/Ld, baixar as demais normas visando à implantação e à execução da presente lei.
- Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 6.181, de 13 de junho de 1995.