VigenteLei ordinária
LEI Nº 991, DE 16 DE JUNHO DE 1965
Altera a redação do art. 282 da Lei nº 281/55 (Código de Obras), referente a construção, demolições ou reformas que não deverão ser feitas sem um tapume provisório, revestido de caiação.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1965-06-16;991
Histórico
Sanção16/06/1965
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 282, da Lei nº 281 - CÓDIGO DE OBRAS - passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 282. Nenhuma construção, demolição ou reforma, pode ser feita no limite da via pública, sem que haja, em tôda a frente um tapume provisório, totalmente revestido de caiação, ocupando, no máximo, dois terços (2/3) do passeio, salvo em casos especiais, a juízo do departamento competente.
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.