VigenteLei ordinária
LEI Nº 5349, DE 3 DE MARÇO DE 1993
Introduz parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.406, de 31 de janeiro de 1990, que instituiu como bem de família os imóveis nela mencionados.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 10/03/1993
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1993-03-03;5349
Histórico
Sanção03/03/1993
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação10/03/1993
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência10/03/1993
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 219/91; autoria: Célio Guergoletto.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Fica inserido ao artigo 3º da Lei 4.406, de 31 de janeiro de 1990, parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 3º ...
- Parágrafo único. Quando o beneficiário não tiver filho menor, o imóvel a que alude esta Lei somente poderá ser alienado depois de decorridos cinco anos da data em que lhe for outorgada escritura definitiva desse imóvel, devendo essa condição constar da escritura de transmissão de domínio, devidamente averbada no registro imobiliário."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.