RevogadaLei ordinária
LEI Nº 725, DE 14 DE MAIO DE 1962
Cria os troféus denominados "Hugo Cabral", "Antonio Fernandes Sobrinho", e "Milton Ribeiro de Menezes", a serem distribuidos, respectivamente, aos munícipes londrinenses que mais se destacaram na área de Agricultura e Pecuária, do Comércio e da Indústria.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1962-05-14;725
Histórico
Outro14/05/1962
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação19/04/2012
Revogada pela Lei nº 11538/2012.
Alteração09/01/1981
Alterada pela Lei nº 3247/1981.
Texto (23 dispositivos)
- Art. 1º Fica instituído no Município a outorga de troféus a serem distribuídos à personalidades londrinenses que mais se destacarem em diversas atividades, como segue:
- a) Agricultura: Troféu Hugo Cabral;
- b) Comércio: Troféu Antonio Fernandes de Sobrinho;
- c) Indústria: Troféu Milton Ribeiro Menezes;
- d) Assistência: Troféu José Hosken de Novaes;
- e) Educação: Troféu Dalton Fonseca Paranaguá;
- f) Pecuária: Troféu José Richa.
- Art. 2º Os troféus de que trata a presente Lei, serão entregues, anualmente, de uma só vez, pela Prefeitura ou Câmara Municipal, ou em conjunto, em recinto apropriado.
- Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, fica criada uma Comissão Especial, incumbida de escolher e julgar os nomes das pessoas que, durante o ano, se destacaram em cada setor discriminado no artigo 1º da presente Lei.
- Art. 4º Referida Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelas seguintes pessoas:
- a) PREFEITO MUNICIPAL;
- b) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL;
- c) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RURAL DO NORTE DO PARANÁ;
- d) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE LONDRINA;
- e) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO.
- Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias.
- Art. 6º Como recurso para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto um crédito adicional especial da quantia de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), proveniente do cancelamento parcial da verba 831/8-63-2, consignação b, Serviços de Classe "B" - II - Sub- Classe "B-2" - Estação de Tratamento de Esgôto a partir do gradeamento até o lançamento final do afluente.
- Parágrafo único. Nos demais anos se fará consignar no orçamento respectivo, iguais importâncias, destinadas ao mesmo fim.
- Art. 7º O agraciado pelo troféu "HUGO CABRAL" terá seu nome escolhido por uma Comissão julgadora composta pelas Diretorias da Associação Rural de Londrina, Associação dos Lavradores do Norte do Paraná e três vereadores indicados pela Presidência da Câmara.
- Art. 8º Os agraciados pelos troféus "ANTONIO FERNANDES SOBRINHO" e "MILTON RIBEIRO MENEZES", terão seus nomes escolhidos por uma Comissão julgadora composta pelas Diretorias da Associação Comercial e do Centro de Comércio de Café e de cinco (5) vereadores escolhidos pela Presidência da Câmara.
- Art. 9º O julgamento deverá ser feito até a primeira quinzena de novembro de cada ano e a entrega dos troféus dia 10 de dezembro do ano respectivo.
- Art. 10. Os representantes da Câmara serão escolhidos na primeira quinzena do mês de agôsto de cada ano.
- Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.