VigenteLei ordinária
LEI Nº 1317, DE 14 DE MAIO DE 1968
Altera art. 112 da Lei nº 281/55 (Código de Obras).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1968-05-14;1317
Histórico
Outro14/05/1968
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 112 da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1.955, passará a ter a seguinte redação: "Art. 112. Proíbe-se, em edificações existentes em desacôrdo com o presente Código, quaisquer reformas, pinturas ou alterações.
- Parágrafo único. Nessas edificações só serão permitidas obras de acréscimo, reconstrução parcial ou reformas, desde que satisfaçam elas as exigências do presente Código, e quando não estejam fora do alinhamento predial, avançando para a rua."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.