Origem: Projeto de Lei nº 90/2010; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2.
Alteração13/10/2026
Alterada pela Lei nº 14280/2026.
Alteração01/06/2026
Alterada pela Lei nº 14162/2026.
Alteração03/11/2011
Alterada pela Lei nº 11366/2011.
Texto (69 dispositivos)
Art. 1º Fica instituído, na forma desta lei, o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PDR) do Município de Londrina, constituído por um conjunto de Programas e Ações que visam ao Desenvolvimento Rural, com objetivo voltado à melhoria das condições socioeconômicas e ambientais do meio rural, visando melhorar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da área rural do Município.
Art. 2º Constituem Programas e Subprogramas do PDR:
I - Programa de Organização Rural e Bem Estar Social:
a) Subprograma de Melhorias e Benfeitorias no Meio Rural (melhoria de moradia rural e demais projetos em parceria e contrapartida com o produtor);
b) Subprograma de Saneamento no Meio Rural;
c) Subprograma de Promoção de Eventos Rurais voltados à área social (encontro de mulheres, jovens, idosos, conferências...);
d) Subprograma Bem Estar Rural (promover acesso à saúde, educação, segurança e lazer à população residente no meio rural);
e) Subprograma de Fortalecimento do Associativismo, cooperativismo e Sistema de ATER;
f) Subprograma de Formação e Educação Rural;
g) Subprograma de Segurança Alimentar e Nutricional.
II - Programa de Desenvolvimento Econômico e de Infraestrutura:
a) Subprograma de Patrulha Rural (patrolamento, terraceamento, adequação e sinalização de estradas rurais visando ao escoamento da produção agrícola) em parceria com o produtor; (Vide Decreto nº 1.151, de 25 de novembro de 2011) e (Vide Decreto nº 294, de 7 de março de 2019)
a) Subprograma de Patrulha Rural: (patrolamento, terraceamento, adequação, readequação, sinalização, recuperação, nivelamento, cascalhamento de estradas localizadas nas propriedades rurais, visando ao escoamento da produção agrícola) e em parceria com o proprietário rural, sendo admitida a doação de material do tipo moledo pelo proprietário para recuperação de estradas municipais e das vicinais situadas em sua propriedade. (Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 14.162 de 01 de junho de 2026) (Vide Decreto nº 1.151, de 25 de novembro de 2011) e (Vide Decreto nº 294, de 7 de março de 2019)
b) Subprograma de Incentivo à Avicultura;
c) Subprograma de Incentivo à Olericultura;
d) Subprograma de Incentivo à Fruticultura;
e) Subprograma de Incentivo ao Turismo Rural;
f) Subprograma de Cafeicultura;
g) Subprograma de Incentivo à Industrialização no Meio Rural;
h) Subprograma de Incentivo à Agroecologia (produção e certificação de produtos orgânicos);
i) Subprograma de Incentivo à Bacia Leiteira e de Melhoramento Genético e Sanidade Animal;
j) Subprograma de Incentivo à Piscicultura;
k) Subprograma de Incentivo à Apicultura;
l) Subprograma de Compra Direta do Produtor Rural pelo Município;
m) Subprograma da Feira Livre do Produtor;
n) Subprograma de Cultivo de Plantas Potenciais;
o) Subprograma de Incentivo a Projetos Agrosilvipastoris;
p) Subprograma de Incentivo à Silvicultura
III - Programa de Recuperação Ambiental:
a) Subprograma de Recuperação e Manutenção da Fertilidade dos Solos;
b) Subprograma de Reflorestamento e Recuperação Ambiental;
c) Subprograma de Abastecimento de Água e Recuperação de Minas.
§ 1º Na execução do subprograma previsto na alínea "a" do inciso II, será admitida a doação de material tipo moledo pelo proprietário rural, para recuperação de estradas municipais, incluindo estradas vicinais localizadas em sua propriedade, condicionada à doação do moledo. (Parágrafo incluído pelo Art. 2º da Lei nº 14.162 de 1 de junho de 2026)
§ 2º Para atendimento ao disposto no §1º, o proprietário rural deverá autorizar expressamente a extração do material do tipo moledo, observando os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento quanto à qualidade e à quantidade do material a ser utilizado na recuperação das estradas rurais municipais e das vicinais localizadas em sua propriedade.(Parágrafo incluído pelo Art. 2º da Lei nº 14.162 de 1 de junho de 2026)
§ 3º Compete ao Município realizar a extração, o carregamento e o transporte do material doado, da jazida até as estradas municipais a serem recuperadas, bem como executar, sem ônus ao proprietário rural doador, os serviços de manutenção das estradas vicinais situadas no interior de sua propriedade.(Parágrafo incluído pelo Art. 2º da Lei nº 14.162 de 1 de junho de 2026)
§ 4º No caso de doação do moledo para execução dos serviços previstos na alínea "a" do inc. II deste artigo, em estradas de propriedade particular que não seja do doador, os serviços a serem realizados ficam condicionados ao pagamento de preço público referente às horas-máquina de extração, carregamento e transporte da jazida até a estrada.(Parágrafo incluído pelo Art. 2º da Lei nº 14.162 de 1 de junho de 2026)
§ 5º Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentar o valor das horas- máquina mencionadas no § 4º e celebrar termos de cooperação técnica para a execução do subprograma.(Parágrafo incluído pelo Art. 2º da Lei nº 14.162 de 1 de junho de 2026)
§ 6º A execução das ações previstas neste artigo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como à capacidade técnica e operacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, observados o cronograma e as prioridades definidas pelo órgão competente.(Parágrafo incluído pelo Art. 2º da Lei nº 14.162 de 1 de junho de 2026)
Art. 3º Os Programas serão desenvolvidos dentro das possibilidades financeiras, observadas as prioridades do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de planos anuais estabelecidos pelo Município, por meio de recursos próprios e de outras fontes, em parceria com os agricultores, instituições financeiras, organizações não governamentais, associações, entidades privadas e com programas e projetos dos governos federal e estadual.
§ 1º Os Produtores beneficiários do PDR deverão estar escritos no Cadastro do Produtor Rural, emitir nota de produtor rural, estar em dia com o Imposto Territorial Rural (ITR) e erário público municipal, bem como ter sua área de preservação permanente preservada.
§ 1º Os produtores beneficiários do PDR deverão estar inscritos no Cadastro do Produtor Rural ( CAD-PRO ), emitir nota de produtor rural, estar em dia com o erário público municipal, bem como se comprometer a recuperar a sua área de preservação permanente. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 11.366, de 3 de novembro de 2011).
§ 2º Os serviços serão realizados somente após Parecer Técnico do órgão competente, que comprove a viabilidade do empreendimento.
§ 3º Os serviços, que necessitem da utilização de maquinários, serão realizados mediante a contrapartida de combustível e/ ou hora-máquina por parte do produtor rural, sendo o pagamento equivalente recolhido em conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 4º Além dos citados nesta lei, poderão ser implantados novos programas e subprogramas, desde que submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
§ 5º Os produtores rurais enquadrados na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Agricultura Familiar), serão atendidos preferencialmente pelo PDR.
Art. 4º As regras para a operacionalização do PDR serão definidas por meio de regulamento específico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com aprovação do CMDR.
Art. 5º O Poder Público Municipal promoverá a cada dois anos a Conferência de Desenvolvimento Rural, oportunizando o debate e a construção de políticas públicas que garantam a conquista e manutenção dos princípios descritos na presente lei e em outros instrumentos a serem definidos.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento baixar as demais normas para o cumprimento da presente lei, aprovadas pelo CMDR.
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, o qual será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único. Constituem receitas do FMDR:
I - o produto da receita de serviços de que trata o § 3º do art. 3º desta lei;
II - o recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas implantados pelo CMDR e de outros contratos, inclusive de cobranças judiciais;
III - as doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - os recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
V - os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - o aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VII - as rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
VIII - o produto de arrecadação de taxas e multas ligadas a licenciamento de atividades ou outras ações tributáveis que guardem relação com o Desenvolvimento Rural;
IX - a arrecadação de multas ambientais aplicadas pelo Ministério Público e/ou outros órgãos competentes; e
X - os recursos oriundos do repasse do Imposto Territorial Rural – ITR ao Município de Londrina-PR, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento aplicar os recursos nas seguintes finalidades: (Inciso incluído pelo Art. 1º da lei nº 14.280, de 13 de outubro de 2026)
a) aquisição de máquinas, implementos e equipamentos agrícolas;
b) manutenção, recuperação e conservação de estradas rurais;
c) utilização de materiais ecológicos para revestimento e compactação do solo;
d) adoção de tecnologias de drenagem para prevenção de erosões;
e) implementação de soluções sustentáveis para redução de impactos ambientais e custos operacionais;
f) incorporação de soluções inovadoras já aplicadas com êxito em outros municípios;
g) demais ações voltadas ao fortalecimento da agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável no Município.
XI - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas. (Renumerado pelo Art. 1º da lei nº 14.280, de 13 de outubro de 2026)
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.