VigenteLei ordinária
LEI Nº 2281, DE 25 DE JULHO DE 1973
Altera a redação da Lei nº 1151/66 (Código Tributário), estabelecendo novos critérios na aplicação de multas de mora.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-07-25;2281
Histórico
Sanção25/07/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (10 dispositivos)
- Art. 1º O § 3º do art. 27 da Lei nº 1.151, de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação; acrescido de duas alíneas: "§ 3º Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, o débito fica sujeito aos seguintes acréscimos:
- a) multa moratória de 2% (dois por cento) se liquidado até 30 (trinta) dias; 4% (quatro por cento) se liquidado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias; 6% (seis por cento) se liquidado depois de 60 (sessenta) dias até 90 (noventa) dias; 8% (oito por cento) se liquidado depois de 90 (noventa) dias, até 120 (cento e vinte) dias, ou 10% (dez por cento) após esse prazo;
- b) em qualquer hipótese, o débito será acrescido de mora de 12% (doze por cento), ao ano, contado por mês ou fração, até final liquidação do débito."
- Art. 2º Acrescente-se os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 51 da Lei nº 1151/66: "§ 1º Considera-se esgotado o prazo, para fins de inscrição em Dívida Ativa, o vencimento da última prestação de lançamento anual, caso não haja outros prazos determinados em Lei ou regulamentos;
- § 2º Os lançamentos "ex-ofício", após a sua emissão serão imediatamente inscritos em Dívida Ativa para cobrança, observado o disposto no artigo 54, desta Lei."
- Art. 3º O parágrafo único do artigo 53, da Lei nº 1151 de 13 de dezembro de 1966, passa a vigorar como parágrafo primeiro, do mesmo artigo.
- Art. 4º Fica acrescido o parágrafo 2º, ao artigo 53 da Lei nº 1151/66, com a seguinte redação: "§ 2º Os débitos inscritos em Dívida Ativa de conformidade com o § 1º, do artigo 51, quando esses vencimentos ocorrerem no respectivo exercício de lançamento, somente serão acrescidos de multas previstas neste artigo a partir de 31 de dezembro do exercício em que são devidos."
- Art. 5º O Executivo deverá transferir para o PAVILON - Serviço de Pavimentação de Londrina, - os recursos originários da cota que nos cabe da Taxa Rodoviária Única.
- Art. 6º O Executivo deverá transferir também ao PAVILON - Serviço de Pavimentação de Londrina - os recursos originários da Taxa de Conservação de Pavimentação e Guias para a execução dos serviços.
- Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.