LEI Nº 8682, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
Autoriza o Executivo a outorgar, em concessão de direito real de uso, à Sociedade Beneficente de Assistência Social (Sobasluz), uma área de terras com 11.169,64m², denominada Praça V, localizada no Conjunto Habitacional Jácomo Violin (Substitutivo n° 1/2001).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 24/01/2002
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-12-27;8682
Histórico
Sanção27/12/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação24/01/2002
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência24/01/2002
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 411/2001; autoria: Orlando Bonilha Soares Proença; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2001, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Revogação05/04/2004
Revogada pela Lei nº 9428/2004.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar em concessão de direito real de uso, por prazo indeterminado, a área de terras de formato irregular, com 11.169,64m², denominada Praça V (com divisas e confrontações constantes da Matrícula nº 34.018 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Londrina), localizada no Conjunto Habitacional Jácomo Violin, à Sociedade Beneficente de Assistência Social (Sobasluz) para a construção de um centro de atendimento a crianças e adolescentes desamparados.
- Art. 2º As obras de construção previstas no artigo 1º desta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano e terminadas no de dois anos, contados da data da publicação desta lei.
- Art. 3º A concessionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem prévia autorização do Município.
- Art. 4º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da concessionária.
- Art. 5º Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel cedido em concessão ficarão a cargo da concessionária.
- Art. 6º A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da concessão ou a extinção da concessionária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
- Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.843, de 21 de setembro de 1999.