VigenteLei ordinária
LEI Nº 10574, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008
Acresce inciso ao artigo 15 da Lei Municipal nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 02/12/2008
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2008-11-28;10574
Histórico
Sanção28/11/2008
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação02/12/2008
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência02/12/2008
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 186/2008; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda Modificativa nº 1.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 15 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993,que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: "Art.15. ... ...
- VI - um representante do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda."
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.