VigenteLei ordinária
LEI Nº 2843, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1977
Majora as tabelas aprovadas pela lei nº 2766/77 reajustando os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Londrina em 30% (trinta por cento) a partir de 01/01/77 e em mais 15% (quinze por cento) a partir de 01/01/78.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1977-12-09;2843
Histórico
Sanção09/12/1977
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 140/77; autoria: Executivo Municipal.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Os Anexos III, IV e o artigo 20 da Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1977, passam a vigorar a partir de 1º de outubro de 1977, com a seguinte redação: ANEXO III DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIOS FUNÇÃO GRATIFICADA VIGÊNCIA: 1º de outubro de 1.977. NÍVEIS GRAUS A B C FG-1 1º NÍVEL HIERÁRQUICO 3.900,004.550,005.200,00 FG-2 2º NÍVEL HIERÁRQUICO 2.600,002.990,003.380,00 FG-3 3º NÍVEL HIERÁRQUICO 1.300,001.690,002.080,00 ANEXO IV PLANO DE RETRIBUIÇÃO TABELAS DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 1º de outubro de 1.977 TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DS) SÍMBOLOS VALORES MENSAL REPRESENTAÇÃO CC-1....... Cr$ 15.652,00 5.217,33 CC-2....... Cr$ 11.128,00 - CC-3....... Cr$ 10.452,00 - CC-4....... Cr$ 9.412,00 - CC-5....... Cr$ 8.814,00 - CC-6....... Cr$ 7.852,00 - CC-7....... Cr$ 6.526,00 - CC-8....... Cr$ 5.031,00 - CC-9....... Cr$ 3.835,00 - CC-10....... Cr$ 3.341,00 - TABELA II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS: ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO (AL); OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (NM); E OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (NS). NÍVEIS GRAUS PROGRESSIVOS A Cr$ B Cr$ C Cr$ 01 1.638,00 1.690,00 1.742,00 02 1.794,00 1.859,00 1.911,00 03 1.963,00 2.028,00 2.080,00 04 2.145,00 2.210,00 2.275,00 05 2.340,00 2.418,00 2.483,00 06 2.561,00 2.639,00 2.717,00 07 2.795,00 2.886,00 2.964,00 08 3.055,00 3.146,00 3.250,00 09 3.341,00 3.445,00 3.549,00 10 3.653,00 3.770,00 3.874,00 11 3.991,00 4.121,00 4.238,00 12 4.355,00 4.485,00 4.628,00 13 4.758,00 4.901,00 5.044,00 14 5.187,00 5.343,00 5.499,00 15 5.655,00 5.824,00 6.006,00 16 6.175,00 6.370,00 6.552,00 17 6.734,00 6.942,00 7.215,00 18 7.345,00 7.566,00 7.787,00 19 8.008,00 8.255,00 8.489,00 20 8.736,00 9.009,00 9.269,00 21 9.529,00 9.815,00 10.101,00 22 10.387,00 10.699,00 11.011,00 23 11.323,00 11.674,00 12.012,00 24 12.350,00 12.727,00 13.091,00 25 13.468,00 13.871,00 14.287,00 26 14.690,00 15.132,00 15.574,00
- Art. 20. O salário-família de que trata a Lei nº 2.692/76, será pago à razão de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) mensais, por dependente."
- Art. 2º Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, em Comissão, e aos inativos, da Câmara Municipal será paga de uma só vez, no mês de dezembro, a diferença de valores dos níveis, símbolos, e proventos, estabelecida para o corrente exercício, entre esta Lei e a Lei nº 2.766, de 24 de junho de 1.977.
- Art. 3º O Anexo IV, e o artigo 20 da Lei nº 2.766, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 1.978, com a seguinte redação: "ANEXO IV PLANO DE RETRIBUIÇÃO TABELAS DE VENCIMENTOS VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 1978 TABELA I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DS) SÍMBOLOS VALORES MENSAL REPRESENTAÇÃO CC-1... Cr$ 18.000,00 6.000,00 CC-2... Cr$ 12.797,20 - CC-3... Cr$ 12.019,80 - CC-4... Cr$ 10.823,80 - CC-5... Cr$ 10.136,10 - CC-6... Cr$ 9.029,80 - CC-7... Cr$ 7.504,90 - CC-8... Cr$ 5.785,70 - CC-9... Cr$ 4.410,30 - CC-10... Cr$ 3.842,20 - TABELA II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO: ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO (AL); OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (NM); E OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (NS). NÍVEIS GRAUS PROGRESSIVOS A Cr$ B Cr$ C Cr$ 01 1.883,70 1.943,50 2.003,30 02 2.063,10 2.137,90 2.197,70 03 2.257,50 2.332,20 2.392,00 04 2.466,80 2.541,50 2.616,30 05 2.691,00 2.780,70 2.855,50 06 2.945,20 3.034,90 3.124,60 07 3.214,30 3.318,90 3.408,60 08 3.513,30 3.617,90 3.737,50 09 3.842,20 3.961,80 4.081,40 10 4.201,00 4.335,50 4.455,10 11 4.589,70 4.739,20 4.873,70 12 5.008,30 5.157,80 5.322,20 13 5.471,70 5.636,20 5.800,60 14 5.965,10 6.144,50 6.323,90 15 6.503,30 6.697,60 6.906,90 16 7.101,30 7.325,50 7.534,80 17 7.744,10 7.983,30 8.297,30 18 8.446,80 8.700,90 8.955,10 19 9.209,20 9.493,30 9.762,40 20 10.046,40 10.360,40 10.659,40 21 10.958,40 11.287,30 11.616,20 22 11.945,10 12.303,90 12.662,70 23 13.021,50 13.425,10 13.813,80 24 14.202,50 14.636,10 15.054,70 25 15.488,20 15.951,70 16.430,10 26 16.893,50 17.401,80 17.910,10
- Art. 20. O salário-família de que trata a Lei nº 2.692/76, será pago à razão de Cr$ 69,00 (sessenta e nove cruzeiros) mensais por dependente."
- Art. 4º Os funcionários inativos da Câmara Municipal de Londrina terão seus proventos reajustados em 30% (trinta por cento) a partir de 1º de outubro de 1977 e em mais 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 1978 e, posteriormente, na mesma proporção e época dos aumentos concedidos ao pessoal efetivo do Quadro Permanente da Câmara, nos anos subseqüentes.
- Art. 5º Nos exercícios de 1977 e 1978, o teto máximo de remuneração, salário ou provento será de 2,0 do valor fixado para o nível 24, grau C, da Tabela II do Anexo IV, constante do artigo 3º desta Lei.
- Art. 6º Os recursos para o atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações dos Orçamentos-Programas de 1977 e 1978, que serão reforçados na medida das necessidades.
- Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.