VigenteLei ordinária
LEI Nº 11694, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
Acrescenta o inciso XXXIV ao artigo 71 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 31/08/2012
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2012-08-29;11694
Histórico
Outro29/08/2012
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação31/08/2012
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência31/08/2012
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 148/2012; Aprovado com a Emenda nº 1; Promulgação oriunda de sanção tácita.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 71 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, passa a vigorar acrescido do inciso XXXIV com a seguinte redação: “Art. 71. . . . . . .
- XXXIV - o imóvel localizado entre a Rua Lázaro José Carias, nº 526, e a Rua Josephina Colombo, no Conjunto Habitacional Semíramis, e as datas 01 e 27 da quadra 04 localizadas entre a Avenida Vicente Cioffi e as ruas Tsuru Oguido e Messias de Oliveira, no Conjunto Habitacional Guilherme de Abreu Pires.
- Parágrafo único. . . .”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.