VigenteLei ordinária
LEI Nº 10229, DE 21 DE MAIO DE 2007
Institui no Município a obrigatoriedade da apresentação de parecer técnico com avaliação das condições de uso e manutenção das marquises e sacadas das edificações do Município. (Substitutivo nº 2)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 24/05/2007
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2007-05-21;10229
Histórico
Sanção21/05/2007
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação24/05/2007
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência
Entra em vigor em 180 dias.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 32/2006; autoria: Maria Angela Santini e Gláudio Renato de Lima; Aprovado na forma do Substitutivo nº 2/2007.
Texto (31 dispositivos)
- Art. 1º Fica instituída no Município a obrigatoriedade de apresentação de parecer técnico com avaliação das condições de uso e manutenção das marquises e sacadas das edificações do Município.
- § 1º O parecer técnico será elaborado às expensas do proprietário do imóvel por profissional ou empresa comprovadamente habilitados, com registro no CREA, os quais deverão anexar a respectiva prova de recolhimento da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculada ao parecer técnico específico.
- § 2º Nos primeiros cinco anos após a conclusão da edificação, caracterizada pela emissão do habite-se, a responsabilidade é da construtora nos termos do artigo 618 do Código Civil.
- Art. 2º A cada até 24 meses deverá ser elaborado parecer técnico, devendo este ficar arquivado pelo proprietário e ser exibido às autoridades quando requisitado.
- Parágrafo único. São responsáveis pela execução do serviço apontado pelo perito, pelo arquivamento do laudo e por sua exibição, quando requisitada, o síndico, o proprietário da edificação ou o administrador.
- Art. 3º O parecer técnico deverá ser elaborado sobre, no mínimo, os seguintes tópicos:
- I - histórico dos laudos anteriores;
- II - cadastramento geométrico com indicação das dimensões dos diversos elementos estruturais componentes das marquises ou das sacadas, espessura dos revestimentos e impermeabilização;
- III - condições das peças estruturais quanto à sua integridade (trincas, fissuras e similares); e
- IV - estado geral da impermeabilização e situação do sistema de coleta de águas pluviais;
- V - verificação das condições de segurança estrutural e durabilidade das marquises ou das sacadas, segundo as normas nacionais vigentes e pertinentes, definindo:
- a) a caracterização do quadro patológico encontrado;
- b) os procedimentos e eventuais medidas corretivas aplicáveis, com previsão, providências e prazo limite para sua efetivação; e
- c) atestado da conclusão da execução dos serviços prescritos.
- Art. 4º A critério do profissional encarregado da elaboração do laudo e considerando-se as eventuais anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer técnico deverá ser complementado por investigações ou ensaios especiais de forma a caracterizar completamente o comportamento estrutural e o grau de segurança da marquise ou da sacada.
- Parágrafo único. Consideram-se anomalias relevantes:
- I - deformações excessivas;
- II - distorções;
- III - fissuras ou trincas;
- IV - sobrecargas não-previstas originalmente; e
- V - armaduras expostas e/ou corroídas.
- Art. 5º Ao Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora para inspecionar as condições das marquises ou das sacadas objeto da fiscalização e de exigir o competente parecer técnico elaborado de acordo com o artigo 4º da presente lei.
- Parágrafo único. O servidor encarregado da fiscalização deverá constatar se o parecer técnico apresentado encontra-se dentro do prazo de periodicidade determinado pelo artigo 2º desta lei.
- Art. 6º No caso de inexistência do mencionado parecer técnico, de parecer técnico fora do prazo determinado por esta lei ou de parecer técnico elaborado em desacordo com o artigo 3º da presente lei, será lavrado auto de infração independentemente de testemunhas.
- Art. 7º Pelas infrações às disposições da presente lei serão aplicadas multas, em valores de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujos valores serão graduados em função da gravidade da infração, da seguinte forma:
- I - inexistência de parecer técnico sobre as marquises ou as sacada fiscalizadas; e
- II - parecer técnico com prazo fora do determinado pelo artigo 2º desta lei e/ou elaborado em desacordo com o artigo 3º desta lei.
- § 1º Na reincidência, além das multas previstas no caput deste artigo, o imóvel será interditado até que seja regularizada a situação pelo proprietário do imóvel ou pelo condomínio.
- § 2º O prazo ordinário para regularização das infrações previstas nos incisos I e II é de sessenta dias corridos após a lavratura do auto de infração, cabendo defesa junto ao setor competente e, quando não apresentada, deverá ocorrer nova fiscalização.
- § 3º O valor da multa aplicada será atualizado monetariamente pelo IPC na data do seu pagamento.
- Art. 8º Esta lei entrará em vigor em 180 dias, contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 87 da Lei nº 281, de 16 de outubro de 1955 (Código Municipal de Obras).