VigenteLei ordinária
LEI Nº 6072, DE 27 DE MARÇO DE 1995
Acresce um único parágrafo ao artigo 6º da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 - Código de Obras do Município, e dá outras providências. (Revogada pelo
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 06/04/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-03-27;6072
Histórico
Sanção27/03/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação06/04/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência06/04/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 9/1995; autoria: Carlos Sigueru Kita.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 254. da Lei nº 11.381 de 21 de novembro de 2011) A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 - Código de Obras do Município, passa a vigorar acrescido de um único parágrafo, com a seguinte redação: "Art. 6º ...
- Parágrafo único. A construção, a reforma, a ampliação ou a modificação do passeio ou calçada das vias públicas somente poderão ser efetuadas com material antiderrapante e permeável, vedado o uso de cerâmicas e impermeáveis lisos ou similares."
- Art. 2º Fica concedido prazo de sessenta dias aos proprietários de imóveis cujo passeio ou calçada estejam em desacordo com a presente Lei, para procederem às devidas adequações.
- Parágrafo único. Decorrido o prazo a que alude o "caput" deste artigo, a Prefeitura executará as obras de adequação, cobrando do proprietário do imóvel, pelos meios normais ou pela via executiva, os respectivos custos acrescidos da taxa de administração, de multa e correção monetária, mediante critérios a serem estabelecidos pelo Executivo.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.