LEI Nº 12096, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Inclui os lotes de terras sob nº 95, 97, 99, 99-B da Gleba Ribeirão Três Bocas, no Anexo I da Lei nº 11.661, de 12 de julho de 2012, que define os perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina, e inclui os referidos lotes no Quadro III - Zona Residencial Três (ZR-3) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 30/06/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-06-26;12096
Histórico
Sanção26/06/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação30/06/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência30/06/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 42/2014; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com as Emendas nºs 1 e 3.
Texto (9 dispositivos)
- Art. 1º Passam a integrar o Anexo I da Lei n.º 11.661, de 12 de julho de 2012, que define os perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina, as seguintes áreas:
- I - Lote de terras sob nº 95, medindo a área remanescente de 9.6776 alqueires paulistas, ou seja, 234.197.75 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: “principiando num marco de madeira de lei, cravado na margem direita do córrego Pirá, segue confrontando com o lote nº 97, no rumo S.O. 63º32”, cerca de 514,00 metros, até um marco colocado à beira da estrada que vai para Londrina; daí mede-se pela dita estrada rumo à Londrina, cerca de 798,60 metros até um marco semelhante aos outros deste ponto segue confrontando com o lote nº 93, no rumo N.E. 86º20’ cerca de 907,00 metros até um marco fincado na margem direita do Córrego Piá, e, finalmente descendo por este, segue até o ponto de partida”.
- II - Lote de terras sob nos 99 e 99-B, com área total de 4,20 alqueires paulistas, ou seja, 101.640,00 metros quadrados, também situado na Gleba Ribeirão Três Bocas deste Município, com as seguintes divisas e confrontações: “principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem direita do Córrego Pirá, segue confrontando com o lote nº 99-A, no rumo S.O. 20º34’ com 421,00 metros até um marco colocado na beira da estrada que vai para Londrina, daí mede-se pela dita estrada, no rumo a Londrina – 444,20 metros, até um marco semelhante aos outros, deste segue confrontando com o lote nº 97 no rumo N.E. 63º32’ – com 399,00 metros até um marco fincado na margem direita do Córrego Piá, e finalmente, descendo por este, segue até o ponto de partida”.
- III - Lote de terras sob nº 97, medindo a área de 5,00 alqueires paulistas, ou seja, 121.000,00 metros quadrados situados na Gleba Ribeirão Três Bocas deste município e dentro das seguintes divisas e confrontações: “principiando num marco de madeira de lei, que foi cravado na margem direita do Córrego Pirá, segue confrontando com o lote nº 99-B, no rumo S.O. 63º32’ com 399 metros, até um marco colocado na beira da estrada que vai para Londrina, daí mede-se pela dita estrada, rumo a Londrina, 379 metros, até um marco semelhante aos outros; deste ponto segue até o ponto de partida”. Consta sobre o referido imóvel, uma Servidão Perpétua de passagem para as linhas de transmissão de energia elétrica, situadas entre Londrina (ESUL) e Ibiporã, numa faixa de 35,00 metros de largura, compreendendo uma área medindo 14,628,69 metros quadrados, conforme Escritura Pública de Servidão de Passagem lavrada em data de 28/07/1989, às fls. 190 do livro 51-N do Tabelionato do Distrito de Maravilha, Comarca de Londrina-PR, devidamente registrada sob nº 4/3.139 na referida Matrícula nº 3.139 do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Londrina”.