VigenteLei ordinária
LEI Nº 12223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Cria cargos de Provimento Efetivo e os incorpora à Lei Municipal nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/12/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-12-23;12223
Histórico
Sanção23/12/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/12/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/12/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 254/2014; autoria: Executivo Municipal.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337/2004, dois (02) cargos de Gestor de Engenharia e Arquitetura, na função de Serviço de Engenharia do Trabalho, código GEAU08.
- Parágrafo único. - Face ao contido no caput, deste artigo, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, será alterado por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida lei.
- Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.