Origem: Projeto de Lei nº 4/1998; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda Aditiva nº 01/98, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Revogação31/08/2000
Revogada pela Lei nº 8223/2000.
Texto (34 dispositivos)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE, órgão deliberativo, fiscalizador de assessoramento, de caráter permanente e âmbito municipal, para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda escolar.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar;
II - elaborar o Regimento Interno da COMAE;
III - colaborar na elaboração dos cardápios do Programa de Alimentação Escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos “in natura”;
IV - orientar a aquisição de insumos para o Programa de Alimentação Escolar, dando prioridade aos produtos da região;
V - promover a integração de instituições, agentes de comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços de merenda escolar;
VI - realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa;
VII - acompanhar e avaliar o serviço de merenda escolar nas unidades escolares;
VIII - apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa de Merenda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação de contas atual a ser apresentada ao órgão concedente (FNDE), ao final do exercício;
IX - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizada do Programa da Merenda Escolar;
X - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa da Merenda Escolar, no âmbito deste Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE será composto por:
I - (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela gerência do Programa de Alimentação Escolar;
II - (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social, responsável pela gerência de creches;
III - (um) representante da Secretaria de Agricultura;
IV - (um) representante da Secretaria Estadual de Educação, responsável pela gerência do Programa de Alimentação Escolar;
V - (um) representante dos Professores das Escolas da Rede Municipal de Ensino;
VI - (um) representante das merendeiras, que exerçam a função nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
VII - (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Londrina;
VIII - (um) representante do Poder Legislativo.
Art. 4º Caberá ao Executivo, a designação de comissão que fará o controle de qualidade do Programa Municipal de Merenda Escolar.
Art. 5º O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 6º Os conselheiros que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos suplentes.
Art. 7º Os membros do COMAE terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma vez.
Art. 8º O COMAE reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
§ 1º Todas as reuniões do COMAE serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
§ 2º As resoluções do COMAE serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 9º O Regimento Interno do COMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, contendo:
I - sobre as reuniões: formas de convocação, periodicidade, quem preside, prazo para convocação, quórum para instalação das reuniões e das votações;
II - procedimento para as sessões e as votações;
III - sobre os membros: composição por categoria, competências, substituição, faltas e exclusões, prazo para mandatos;
IV - forma de exercício da Presidência.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.