VigenteLei ordinária
LEI Nº 10570, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
Introduz alterações na Lei nº 281, de 26 de outubro de 1955 - Código de Obras do Município de Londrina. (Substitutivo n º 1)
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 09/12/2008
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2008-11-26;10570
Histórico
Sanção26/11/2008
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação09/12/2008
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência09/12/2008
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 150/2008; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1.
Texto (13 dispositivos)
- Art. 1º Os artigos 52, 70, 89, 91, 108 e 111, da Lei nº 281, 26 de outubro de 1955 - Código de Obras do Município de Londrina, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 52. ... (...)
- b) nos compartimentos destinados à habitação, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); (...)” “Art. 70. ...
- § 1º Os poços apresentarão seção não inferior a um metro quadrado com a dimensão mínima de sessenta centímetros.
- § 2º As instalações sanitárias poderão ainda ser iluminadas por área lateral ou saguão com dimensão não inferior a um metro e cinqüenta centímetros.” “Art. 89. Nas habitações, as salas e os quartos devem satisfazer às seguintes condições:
- I - na habitação classe “popular”, a área mínima das salas será de oito metros e nas habitações classe “residencial” ou “apartamento” a área mínima das salas será de dez metros quadrados. Em todas estas classes, se houver um só quarto, a sua área não será inferior a oito metros quadrados; se houver dois ou mais quartos, um terá a área mínima de oito metros quadrados e os demais a área mínima de seis metros quadrados cada um. Em edícula, é facultada a construção de um quarto para empregada com área mínima de seis metros quadrados e máxima de doze metros quadrados; e
- II - na habitação da classe “hotel, os aposentos, se isolados, terão área mínima de doze metros quadrados e se grupados, formando apartamento, a área mínima será de dez metros quadrados.” “Art. 91. Os quartos e salas devem apresentar forma e dimensões tais que permitam traçar no plano do piso um círculo com raio de um metro. (...)” “Art. 108. ... (...)
- § 2º Em conjunto com banheiro, a área mínima é de 2,50m2 (dois vírgula cinqüenta metros quadrados); (...)
- § 6º Nos edifícios de classe "hotel", escritórios e apartamentos, será considerada suficiente a iluminação artificial e será facultada a ventilação por meio de dutos, subordinados às exigências seguintes:
- a) apresentarão seção útil mínima de um metro quadrado (1m²) e dimensão mínima de sessenta centímetros (0,60m).
- b) devem ter, na base, comunicação com o exterior e dispositivo para regular a entrada de ar e, no topo, dispositivo para acelerar o fluxo.
- § 7º Alternativamente, os compartimentos de instalação sanitária e banheiros nos edifícios de hotéis, apartamentos e escritórios poderão ser ventilados por meio de comunicação com o exterior por duto com exaustão forçada, com acionamento elétrico simultâneo com a iluminação artificial do compartimento.” “Art. 111. As garagens devem satisfazer às seguintes condições: (...)
- b) cada vaga deverá ter largura mínima de dois metros e vinte e cinco centímetros (2,25m), livre de obstáculos, profundidade mínima de quatro metros e cinqüenta centímetros (4,50m) e, quando no interior de edifícios, com espaço de manobra com largura mínima de cinco metros (5,00m); (...)”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 90 e o § 3º do art. 108 da Lei nº 281/1955.