VigenteLei ordinária
LEI Nº 3804, DE 2 DE JULHO DE 1985
Transforma empregos públicos e altera o Grupo Administração e Fisco da Parte II da Lei nº 3.483/82.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1985-07-02;3804
Histórico
Sanção02/07/1985
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 47/85; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a proceder à transformação de 15 (quinze) empregos de Professor Titulado e Não Titulado, do Grupo Magistério, constante da Parte I, da Lei nº 3.483/82, em funções de Atendente de Biblioteca, pertencente à Parte II, Grupo Administração e Fisco, da mesma Lei.
- Art. 2º A transformação de que trata o artigo anterior ocorrerá à medida em que forem aproveitados os atuais ocupantes de empregos de Professor Titulado e Não Titulado.
- § 1º O aproveitado será precedido de processo seletivo.
- § 2º O enquadramento do servidor habilitado no processo seletivo se dará em nível de vencimento equivalente ou no superior mais próximo a que pertencer na data da aferição do desempenho.
- Art. 3º Para atendimento dos empregos acima, fica assim estruturado o Grupo Administração e Fisco da Parte II, da Lei nº 3.483/82: GRUPO CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL NÚMERO EMPREGOS NÍVEIS SALARIAIS Administração e Fisco AF60 Atendente de Biblioteca 25 09 a 21
- Art. 4º Ficarão automaticamente extintos, a partir da data da expedição do ato de enquadramento, de que trata o artigo 2º desta Lei, os empregos que vagarem, constantes da Parte I da citada Lei.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.