VigenteLei ordinária
LEI Nº 10814, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009
Introduz alterações na Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 11/12/2009
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2009-12-07;10814
Histórico
Sanção07/12/2009
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação11/12/2009
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência11/12/2009
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 356/2009; autoria: Executivo Municipal.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 37, da Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º a 5º, que contam com a seguinte redação: “Art. 37 ...
- § 1º Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas ou autorizadas as licenças e afastamentos previstos nos artigos 83, III, 84, III e IV, e 90, VII e X.
- § 2º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos, 65, incisos II a IV, VI, VIII a XVIII, 84, inciso II, 88, e, 90, incisos I a VI, VIII e IX, casos em que não haverá o cômputo do período de licença ou afastamento como de efetivo exercício, para fins de estágio probatório.
- § 3º Suspender-se-á, também, o estágio probatório do servidor que vier a exercer função gratificada, na forma dos artigos 65, inciso V, 84, inciso II, 177 e 178, quando for evidenciada incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular processo administrativo.
- § 4º Ocorrendo a situação acima, órgão de gestão de pessoal competente, notificará o servidor para, querendo, apresentar resposta no prazo de cinco dias, após o que será relatado e encaminhado ao titular do órgão para decisão em trinta dias.
- § 5º O estágio probatório, suspenso na forma dos parágrafos anteriores, será retomado a partir do término do impedimento, e os dias de suspensão serão desconsiderados como de efetivo exercício para o cômputo do período integral do estágio probatório, devendo ser acrescidos à previsão inicial de término.”
- Art. 2º O artigo 38, da Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. O servidor em estágio probatório será avaliado semestralmente por comissão instituída para essa finalidade, com base em sistema estabelecido pelo órgão de pessoal competente através de regulamento específico.
- § 1º Nos 6 (seis) meses que antecedem o fim do período do estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, realizada por comissão constituída para essa finalidade, considerando-se, para todos os fins, as avaliações realizadas na forma do caput deste artigo, e que será homologada pelo titular do órgão, com base em todas as avaliações semestrais do servidor e de acordo com o que dispuser regulamento específico, que concluirá pela manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade ou, ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração.
- § 2º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação, mediante termo de ciência constante em seu formulário de avaliação e, no caso de se recusar a assiná-lo, a ocorrência será registrada em campo próprio do mesmo formulário, assinado por duas testemunhas da recusa.
- § 3º Após a ciência ou recusa previstas no parágrafo anterior, o formulário deverá ser imediatamente encaminhado ao órgão de pessoal, que procederá às diligências de costume.
- § 4º Constatado, parecer contrário à permanência do servidor no estágio, procederá à notificação do mesmo para, querendo, apresentar defesa no prazo de cinco dias.
- § 5º Apresentada a defesa ou encerrado o prazo acima, o órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade máxima do respectivo Poder, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor, considerando-se as avaliações semestrais do servidor e conforme regulamento específico.
- § 6º Transcorrido o prazo a que alude o artigo 37, e em não havendo a exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação.
- § 7º A apuração dos fatores mencionados no art. 37 deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.”
- Art. 3º O caput do artigo 65, da Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 65. Será considerado de efetivo exercício, o período de afastamento do servidor das funções do cargo, ressalvadas as exceções previstas neste estatuto, em virtude de: ...”
- Art. 4º O § 2º do artigo 177, da Lei Municipal nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 177 ... ...
- § 2º O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, mediante ato expresso emanado da autoridade competente.”
- Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.