LEI Nº 7279, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (COMADE) (Substitutivo nº 01/97).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 18/12/1997
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1997-12-16;7279
Histórico
Sanção16/12/1997
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação18/12/1997
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência18/12/1997
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 566/97; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/97, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Revogação15/05/2007
Revogada pela Lei nº 10220/2007.
Texto (21 dispositivos)
- Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (COMADE) com a finalidade de exercer, no âmbito do Município, a fiscalização sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes deste Fundo.
- Parágrafo único. Ao COMADE compete, ainda, a supervisão do censo escolar anual.
- Art. 2º O COMADE será constituído dos seguintes membros: um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante do Conselho Municipal de Educação; um representante do Legislativo Municipal; um representante de cada um dos seguintes segmentos das escolas públicas municipais do ensino fundamental:
- a) diretores;
- b) professores;
- c) demais servidores;
- d) pais de alunos.
- Art. 2º O COMADE será constituído dos seguintes membros: (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.748, de 1º de julho de 2005).
- I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
- II - um representante do Conselho Municipal de Educação;
- III - um representante do Legislativo Municipal;
- IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
- V - um representante de cada um dos seguintes segmentos das escolas públicas municipais do ensino fundamental:
- a) diretores;
- b) professores;