VigenteLei ordinária
LEI Nº 12224, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/12/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-12-23;12224
Histórico
Sanção23/12/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/12/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/12/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 255/2014; autoria: Executivo Municipal.
Texto (13 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os cargos abaixo especificados:
- I - Para o exercício financeiro de 2014: CARGO: GESTOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE ÚNICA Serviço de Engenharia Civil GEAU02 10
- II - Para o exercício financeiro de 2015: CARGO: GESTOR DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CLASSE FUNÇÃO CÓDIGO QTDE ÚNICA Serviço de Engenharia Civil GEAU02 3 ÚNICA Serviço de Arquitetura Urbanista GEAU05 3 ÚNICA Serviço de Engenharia Elétrica GEAU06 2 ÚNICA Serviço de Engenharia Química GEAU07 1
- Art. 2º Ficam extintas seis (6) vagas não ocupadas da função de Serviço D3, de código AGPD03, do cargo de Agente de Gestão Pública, e criadas seis (6) vagas na função de Serviço D1, também do cargo de Agente de Gestão Pública, de código AGPD01, todas constantes do Anexo
- I - Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
- Art. 3º Ficam extintas duas (2) vagas não ocupadas do cargo de Gestor Municipal, na função de Serviço de Análise em Planejamento e Gestão, código GEPU01, e criadas duas (2) vagas do cargo de Gestor de Engenharia e Arquitetura, na função de Serviço de Engenharia Civil, código GEAU02, todas constantes do Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupos de Carreiras, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.
- Art. 4º O Anexo V – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, na parte referente à descrição sintética das funções do cargo de Gestor de Engenharia e Arquitetura, nas funções de Serviço de Engenharia Florestal, código GEAU01, Serviço de Engenharia Ambiental, código GEAU03, Serviço de Engenharia Agronômica, código GEAU04, Serviço de Arquitetura Urbanista, código GEAU05, Serviço de Engenharia Elétrica, código GEAU06, Serviço de Engenharia Química, código GEAU07, e Serviço de Engenharia do Trabalho, código GEAU08, passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura Classe: Única Função: Serviço de Engenharia Florestal Código: GEAU01 Descrição Sintética Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e fiscalização, relativas à área de preservação ambiental. (...) Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura Classe: Única Função: Serviço de Engenharia Ambiental Código: GEAU03 Descrição Sintética Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e fiscalização, relativas à área ambiental. (...) Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura Classe: Única Função: Serviço de Engenharia Agronômica Código: GEAU04 Descrição Sintética Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e fiscalização, relativas à área de agronomia. (...) Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura Classe: Única Função: Serviço de Arquitetura e Urbanismo Código: GEAU05 Descrição Sintética Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e fiscalização, relativas à área de arquitetura e urbanismo. (...) Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura Classe: Única Função: Serviço de Engenharia Elétrica Código: GEAU06 Descrição Sintética Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e fiscalização, relativas à área de engenharia elétrica. (...) Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura Classe: Única Função: Serviço de Engenharia Química Código: GEAU07 Descrição Sintética Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e fiscalização, relativas à área de engenharia química. (...) Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura Classe: Unica Função: Serviço de Engenharia do Trabalho Código: GEAU08 Descrição Sintética Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e fiscalização, relativas à área de engenharia do trabalho. (...)”
- Art. 5º A descrição do cargo de Gestor de Engenharia e Arquitetura, na função de Serviço de Arquitetura e Urbanismo, código GEAU03, constante no Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida da atividade: “(...) Expedir notificações de embargo, de apresentação de documentos e projetos de informações, autos de infração e realizar apreensões.”
- Art. 6º A descrição do cargo de Gestor de Engenharia e Arquitetura, na função de Serviço de Engenharia Elétrica, código GEAU06, constante no Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337,de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a modificação de uma de suas atividades, conforme segue: Redação original: “(...) Fiscalização de fontes emissoras de poluição atmosférica e sonora; (...)” Nova redação: “(...) Fiscalização de fontes emissoras de radiação eletromagnética e de alta tensão; (...)”
- Art. 7º Fica alterada a descrição do cargo de Gestor de Engenharia e Arquitetura, na função de Serviço de Engenharia Civil, código GEAU02, constante do Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passando a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
- Art. 8º Face ao contido nos artigos 1º a 7º, desta Lei, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão alterados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida Lei.
- Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária específica, a ser adequada à Lei Orçamentária vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.