RevogadaLei ordinária
LEI Nº 2263, DE 4 DE JUNHO DE 1973
Altera a Lei nº 2027/71 (reestrutura os cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Londrina).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-06-04;2263
Histórico
Sanção04/06/1973
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação24/06/1977
Revogada pela Lei nº 2766/1977.
Texto (10 dispositivos)
- Art. 1º Os cargos do Quadro do Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Londrina seguem as normas adotadas nos artigos 1º e 4º e respectivas alíneas da Lei nº 2.027, de 17 de dezembro de 1971, obedecendo a estrutura administrativa contida em Resoluções.
- Art. 2º Os cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e os da parte suplementar são os constantes dos Anexos I, II e III, integrantes e incorporados nesta Lei, e passarão a vigorar a partir de 1º de junho de 1973, como neles se dispõem.
- Art. 3º As disposições intituladas "Da Função Gratificada" e contidas na Lei nº 2.027, de 17 de dezembro de 1971 terão as redações dadas às Leis 2.058, de 9 de maio de 1972 e 2.132 de 5 de outubro de 1972.
- Art. 4º Ficam suprimidos o artigo 20 "Caput", seu parágrafo 1º e o parágrafo único do artigo 21, da Lei 2.027, de 17 de dezembro de 1971, passando os parágrafos 2º e 3º do artigo 20 e se constituírem no "Caput" e parágrafo único, respectivamente.
- Art. 5º As séries de classes para cujo provimento seja exigida a apresentação de diploma de curso universitário, ficam escalonadas de conformidade com Anexo I, integrante desta Lei.
- Art. 6º O Quadro de Pessoal Suplementar da Secretaria da Câmara Municipal de Londrina obedece as normas traçadas ao Poder Executivo em leis próprias e em Resoluções Legislativas.
- Art. 7º Fica o Legislativo Municipal autorizado a fixar, a partir do dia 1º de junho de 1973, o enquadramento e o reenquadramento dos servidores discriminados no Anexo IV, desta Lei, nos cargos ali aprovados, na forma como nele se dispõe.
- Art. 8º O Presidente da Câmara baixará os atos competentes para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
- Art. 9º As despesas que decorrerem desta Lei deverão correr à cota de verba própria constante do orçamento do Legislativo Municipal vigente.
- Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.