VigenteLei ordinária
LEI Nº 12826, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2018-12-26;12826
Histórico
Sanção26/12/2018
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (19 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Grupo de Carreiras de Serviços Essenciais, constante do Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, os seguintes cargos: CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL Código Base: TSB CLASSE FUNÇÃO Código Específico: Tabel a ÚNICA Assistência Técnica de Saúde Bucal TSBU01 20 CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE EM RADIOLOGIA Código Base: TSR CLASSE FUNÇÃO Código Específico: Tabel a ÚNICA Assistência Técnica de Radiologia TSRU01 20 CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA – TRANSITÓRIO Código Base: TSPTR CLASSE FUNÇÃO Código Específico: Tabel a ÚNICA Assistência de Saúde em Vigilância Sanitária – Transitório - Suplementar TSPTRU0 1 21
- Art. 2º Ficam extintas as funções do cargo de Técnico de Saúde Pública, do Grupo de Carreiras de Serviços Essenciais, constante no Anexo I, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, abaixo descritas: Cargo: Técnico de Saúde Pública Função Código Assistência Técnica de Radiologia TSPB04 Assistência Técnica de Saúde em Vigilância Sanitária TSPB06 Assistência Técnica de Enfermagem do Trabalho TSPB07
- Art. 3º Face ao contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, o cargo de Técnico de Saúde Pública, constante no Anexo I da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, obedecerá a equivalência definida no Anexo I desta Lei.
- § 1º Os servidores ocupantes do cargo de Técnico de Saúde Pública, de que trata o caput deste artigo, serão aproveitados nos cargos e funções equivalentes, identificados no Anexo I desta Lei, pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês de implantação, mantida a referência em que estiver posicionado.
- § 2º Para a realocação dos servidores ocupantes do cargo de Técnico de Saúde Pública, especificamente na função de Assistência Técnica de Higiene Dental, código TSPB02, será observado, ainda, o requisito de ingresso, compatível com o novo cargo.
- § 3º Os servidores que não possuírem o requisito de ingresso compatível com o novo cargo, de que trata o § 2º deste artigo, permanecerão nas funções atuais.
- § 4º Após a publicação desta Lei, o executivo convocará os servidores para apresentação de documentos, se for o caso.
- § 5º O somatório das vagas criadas por transformação, por força desta Lei, não excederá ao somatório das vagas ocupadas dos cargos de Técnico de Saúde Pública, especificamente nas funções de Assistência de Enfermagem – TSPA01, Assistência de Odontologia – TSPA02, Assistência de Patologia – TSPA03, Assistência de Saúde – TSPA04, Assistência Técnica de Enfermagem – TSPB01, Assistência Técnica em Higiene Dental - TSPB02, Assistência Técnica de Patologia – TSPB03, Assistência Técnica de Radiologia - TSPB04, Assistência Técnica de Enfermagem em Vigilância Sanitária – TSPB05, e Assistência Técnica de Saúde em Vigilância Sanitária – TSPB06.
- § 6º As vagas livres do cargo de Técnico de Saúde Pública, nas funções de Assistência de Enfermagem – TSPA01, Assistência de Odontologia – TSPA02, e Assistência de Patologia – TSPA03, serão transformadas de acordo com o quadro de equivalência, obedecendo o quantitativo existente à época da publicação desta Lei.
- Art. 4º Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a realização de concurso público para o provimento do cargo Técnico de Saúde Pública – Transitório.
- Art. 5º Ficam alteradas e acrescidas ao Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as descrições dos cargos constantes nos artigos 1º e 3º, conforme Anexo II, todos desta Lei.
- Parágrafo único. Aos servidores ocupantes dos cargos transitórios ficam mantidas as mesmas descrições dos cargos equivalentes.
- Art. 6º Face ao contido nos artigos 1º ao 5º, desta Lei, o Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos e Grupo de Carreiras, o Anexo II – Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos, o Anexo IV – Tabela de Vencimentos, Subsídios e Gratificações, o Anexo V – Quadro de Equivalência de Cargos, Classes, Funções, Referências e Tabelas, o Anexo VI – Relação de Cargos Transitórios e o Anexo VII – Descrição de Cargos e Funções, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, serão atualizados por Decreto do Executivo, conforme determina o parágrafo único do art. 54 da referida Lei.
- Art. 7º O inciso I do § 1º do art. 20, da Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ...
- § 1º ...
- I - Técnico de Saúde Pública, na função de Assistência em Vigilância Sanitária e de Técnico de Saúde Pública – Transitório, na função de Assistência de Saúde em Vigilância Sanitária – Suplementar, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor...”
- Art. 8º Fica extinto o quantitativo de vagas referentes às vagas livres do cargo de Técnico de Saúde Pública, nas funções e quantidades abaixo descritas: Cargo: Técnico de Saúde Pública Função Código Q t d e . d e v a g a s Assistência de Saúde TSPA04 1 2 Assistência Técnica de Enfermagem TSPB01 8 Assistência Técnica em Higiene Dental TSPB02 2 1 Assistência Técnica de Patologia TSPB03 1 0 Assistência Técnica de Radiologia TSPB04 1 Assistência Técnica de Enfermagem em Vigilância Sanitária TSPB05 5 Assistência Técnica de Enfermagem do Trabalho TSPB07 2
- Art. 9º Além das vagas originadas pela transformação disposta no artigo 3º desta Lei, ficam criadas e incorporadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, as vagas para os cargos abaixo especificados, em face das vagas extintas pelo artigo 8º desta Lei: Cargo: Técnico de Saúde Pública Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência de Enfermagem TSPA01 25 Cargo: Técnico de Saúde Pública Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência de Patologia TSPA03 10 Cargo: Técnico de Saúde Bucal Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica em Saúde Bucal TSBU01 21 Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica em Segurança do Trabalho TSTU01 02 Cargo: Técnico de Saúde em Radiologia Classe Função Código Qtde. de vagas A Assistência Técnica de Radiologia TSRU01 01
- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.