VigenteLei ordinária
LEI Nº 11309, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
Acrescenta artigos à Lei nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, que proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 21/09/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-09-15;11309
Histórico
Sanção15/09/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação21/09/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência21/09/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 306/2011; autoria: Sandra Lúcia Graça Recco.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 9.188, de 3 de outubro de 2003, que proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Londrina, passa a vigorar acrescida de três artigos – numerados como 4º-A, 4º-B e 4º-C, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Para aquelas empresas fiscalizadas nas quais for constatado que não comercializam armas de brinquedo, o Executivo Municipal fornecerá um Selo como homenagem pelo cumprimento da lei.”
- Art. 4º-B Caberá ao Poder Executivo e a Câmara Municipal de Londrina conceder o Selo a título de reconhecimento público em razão do cumprimento da lei.
- § 1º A concessão do Selo às empresas deverá ser feita por meio de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Fazenda com cópia para conhecimento ao Poder Legislativo Municipal, observado o seguinte e nesta sequência:
- I - O interessado deverá encaminhar o requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda cabendo a essa Secretaria fazer a devida fiscalização dos estabelecimentos comerciais que não vendem armas de brinquedo e autorizar a concessão do Selo;
- II - realizada a fiscalização e constado o cumprimento da lei o Selo será concedido mediante parecer favorável por meio de processo administrativo em apreciação ao requerimento mencionado no inciso I; e
- III - o Selo será entregue pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Londrina durante solenidade oficial organizada pelo Poder Legislativo Municipal.
- § 2º A critério do interessado a entrega poderá ser realizada na primeira semana do mês de outubro, antecedendo o Dia das Crianças.
- I - o Selo deverá apresentar a grafia “Arma não é brinquedo ... dê abraços! Lei Municipal nº 9.188/03”, slogan que poderá sofrer alterações de acordo com a ampliação do debate sobre o tema, cabendo à Prefeitura e à Câmara Municipal apresentar as respectivas alterações;
- II - deverão ser exibidas em destaque na página principal da homepage da Prefeitura de Londrina e da Câmara Municipal de Londrina os nomes das empresas detentoras do Selo;
- III - também como parte da campanha deverá ser criado o e-mail armanaoebrinquedo@londrina.pr.gov.br para ser aberto pelos fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda o qual deverá ser um canal direto entre crianças, jovens, professores e pais que no seu dia a dia vejam lojas que eventualmente não estejam respeitando a lei; e
- IV - Os estabelecimentos poderão afixar o Selo em local visível e utilizá-lo em sua publicidade pelo prazo de 2 anos quando deverão ser renovados.
- § 3º Além da proibição de venda de armas de brinquedo ficam também proibidas a produção de réplicas deste tipo de material.
- § 4º A empresa que receber o Selo, e após fiscalizada estiver descumprindo esta lei, terá seu Selo cassado e estará sujeita às sanções previstas na legislação aplicável à espécie.”
- Art. 4º-C Para os fins desta lei entende-se por arma de brinquedo:
- I - aquelas que imitem, se assemelhem ou tragam o formato de armas de fogo;
- II - brinquedos que tenham cano e gatilho ou que lembrem ou associem a armas de fogo como: revólver, arcabuz, bacamarte, bazuca, canhão, carabina, espingarda automática, espingarda, f u z i l d e a s s a l t o , g a r r u c h a , m e t r a l h a d o r a , m o s q u e t e , p i s t o l a , pistola/metralhadora/submetralhadora, rifle; e
- III - brinquedos que disparem água, líquidos, sucos, sons de qualquer natureza, bolinhas, espumas, luzes, luzes a laser, docinhos (chicletes, balas e doces).”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.