VigenteLei ordinária
LEI Nº 11311, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011
Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina (Substitutivo nº 1).
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- Publicação
- 19/09/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-09-16;11311
Histórico
Outro16/09/2011
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Publicação19/09/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência19/09/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 94/2009; autoria: Jairo Tamura; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1; Promulgação oriunda de sanção tácita.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 86. . . . . . .
- § 2º No loteamento Caiçaras, na área de terras delimitada pelas ruas Clóvis Beviláqua, Henrique Dias, Senador Souza Naves e Quadra 1 do Loteamento Caiçaras, e no Lote A/A/1, com área de 2.947,39m², resultado da anexação da data 1, da quadra 1, destacada do Lote 112 da GPL, Lote “A”, destacado do Lote 112 da GPL, e data 1, da quadra 1, do Jardim Nova Londres, dada a situação de predomínio de edificações verticais coletivas existentes será permitida a verticalização das construções nos lotes remanescentes. . . .”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.