VigenteLei ordinária
LEI Nº 2058, DE 9 DE MAIO DE 1972
Altera o capítulo 03 e os arts. 16,44, 50 e 51 da Lei nº 2017/71 (reestrutura o quadro de pessoal da Prefeitura) ; altera o capítulo 03 e os arts. 16, 44,45, 50 da lei nº 2027/71 (reestrutura o quadro de funcionários ca Câmara Municipal de Londrina) e abre crédito especial para fazer face às despesas que especifica.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1972-05-09;2058
Histórico
Sanção09/05/1972
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (12 dispositivos)
- Art. 1º As disposições agrupadas sob o Título "DA FUNÇÃO GRATIFICADA", contidas no Capítulo III, das Leis nºs 2.017 e 2.027, de 17 de dezembro de 1971, passam a constituir a "Seção I", do mesmo Capítulo.
- Art. 2º O artigo 16, das Leis nºs 2.017/71 e 2.027/71, fica transformado em "Parágrafo único", do artigo 15, das mesmas Leis.
- Art. 3º O artigo 16, das Leis nºs 2.017/71 e 2.027/71, com os parágrafos criados por esta Lei, constituirá a "Seção II - DAS FÉRIAS", do Capítulo III, das mesmas Leis, a qual terá a seguinte redação: "SEÇÃO II - DAS FÉRIAS
- Art. 16. O funcionário poderá optar pelo gôzo de quinze dias das férias a que fizer jús, na forma do disposto na Seção VI, do Capítulo III, do Título II, do Livro III, da Lei nº 219/53, e o recebimento da outra parte em moeda corrente.
- § 1º As faltas previstas no inciso V, do artigo 527, da Lei nº 219/53, com a redação dada pela Lei nº 1.765/70, serão deduzidas do período de férias a ser efetivamente fruído pelo servidor;
- § 2º As disposições deste artigo aplicam-se igualmente aos ocupantes de cargos em comissão."
- Art. 4º Os artigos 50 e 51, da Lei nº 2.017/71, e 44 e 45 da Lei 2.027/71, ficam transformados, respectivamente, em artigos 51 e 52, e 45 e 46 das mesmas Leis.
- Art. 5º Os artigos 50 e 44, respectivamente, das Leis nºs 2.017/71 e 2.027/71, vigorarão com a seguinte redação: "Os benefícios do artigo 16, desta Lei, estendem-se a períodos de férias não fruídos, total ou parcialmente, respeitado, porém, o disposto no "caput", desse artigo."
- Art. 6º Aplicam-se aos integrantes das Séries de Classes "Orientador Educativo" e "Supervisor de Ensino" da Parte Permanente e aos da Parte Suplementar, do Quadro Próprio do Magistério instituído pela Lei nº 1.618/69, as disposições contidas nos artigos 16 e 50, da Lei nº 2.017, de 17 de dezembro de 1971.
- Art. 7º É o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para o pagamento de parte das férias a que fizer jús o funcionário, na forma desta Lei (04.201/09.3.1.1.1-09/01.02).
- Art. 8º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior o Executivo utilizar- se-á de igual quantia do excesso de arrecadação, a ser verificado considerando-se a tendência do exercício.
- Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.