VigenteLei ordinária
LEI Nº 13676, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Leis nºs 13.469/2022, 11.348/2011 e 9.566/2004 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 24/11/2023
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2023-11-24;13676
Histórico
Sanção24/11/2023
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação24/11/2023
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência24/11/2023
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 212/2023; autoria: Executivo Municipal.
Texto (36 dispositivos)
- Art. 1º Altera o disposto no inciso V, do § 3º, do art. 1º, da Lei nº 13.469/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 1º (...) (...)
- § 3º (...) (...)
- V - transferência do montante equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2026; (...)
- Art. 2º O § 3º, do Art. 1º, da Lei nº 13.469/2022 passa a vigorar acrescido dos incisos VI a XVI, com a seguinte redação:
- Art. 1º (...) (...)
- § 3º (...) (...)
- VI - transferência do montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2027;
- VII - transferência do montante equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2028;
- VIII - transferência do montante equivalente a 60% (sessenta por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2029;
- IX - transferência do montante equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2030;
- X - transferência do montante equivalente a 70% (setenta por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2031;
- XI - transferência do montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2032;
- XII - transferência do montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2033;
- XIII - transferência do montante equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2034;
- XIV - transferência do montante equivalente a 90% (noventa por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2035;
- XV - transferência do montante equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2036; e
- XVI - transferência do montante equivalente a 100% (cem por cento) do total arrecadado a partir de janeiro de 2037. (...)
- Art. 3º Acresce o art. 1º-A à Lei nº 13.469/2022 com a seguinte redação:
- Art. 1º-A Ficam autorizados repasses financeiros a título de aportes complementares, além dos previstos no artigo 1º da Lei nº 13.469/2022.
- § 1º Os recursos para atendimento ao caput deste artigo sairão da proporção da folha de pagamento gerada pela Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e Poder Legislativo, definidos em Avaliação atuarial.
- § 2º O montante a ser transferido a título de aportes complementares serão os constantes do Anexo Único desta Lei.
- § 3º Os valores constantes no Anexo Único desta Lei serão atualizados anualmente, a cada avaliação atuarial, entretanto, o montante a ser transferido a título de aporte complementares poderá ser reduzido após o cumprimento do disposto no Parágrafo 12 do Artigo 80 da Lei 11.348/2011.
- § 4º Os aportes poderão ser repassados em 12 parcelas, cujo vencimento será até o 20º dia de cada mês, sendo que para o exercício de 2023, os repasses serão proporcionais aos meses remanescentes.
- Art. 4º Altera o disposto nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 13.469/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2º (...)
- I - alíquota de 31% (trinta e um inteiros por cento) incidente sobre a base de contribuição dos servidores municipais ativos ocupantes do cargo de professor;
- II - alíquota de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) incidente sobre toda a base de contribuição dos servidores municipais ativos vinculados à Administração Municipal, Direta e Indireta, e ao Poder Legislativo Municipal. (...)
- Art. 5º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 2º na Lei nº 13.469/2022, renumerando o § 1º para Parágrafo único.
- Art. 6º Altera o caput do art. 78, da Lei nº 11.348/11, passando a vigorar a seguinte redação:
- Art. 78. A contribuição mensal dos órgãos de lotação corresponderá a 27,5% (vinte e sete inteiros e cinquenta centésimos por cento) do total da base de contribuição dos servidores ativos, vinculados ao fundo de natureza previdenciária, incluindo o abono de natal. (...)
- Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a quitação do saldo da dívida parcelada nos termos da Lei nº 9.566/2004 em até 36 meses, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira a partir de janeiro de 2024.
- Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos a título de interferência financeira ao Fundo de Previdência, em caso de eventual insuficiência financeira.
- Parágrafo único. Os repasses constantes do art. 1º da Lei nº 13.469/2022, por se tratarem de ativo garantidor, poderão ser efetivados em parte ou na totalidade como interferência financeira, mantido o equilíbrio atuarial.
- Art. 9º Excepcionalmente, no exercício de 2023, os valores correspondentes ao aporte complementar das respectivas Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo serão centralizados na Administração Direta, no Programa de Trabalho 06.020.09.272.0002.2.015 – Aporte para cobertura de déficit atuarial.
- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Anexo Único