VigenteLei ordinária
LEI Nº 11170, DE 8 DE ABRIL DE 2011
Altera dispositivos os artigos 116 e 118 da Lei 4.928, de 17 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 14/04/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-04-08;11170
Histórico
Sanção08/04/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação14/04/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência14/04/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 18/2011; autoria: Executivo Municipal; Aprovado com a Emenda nº 1.
Texto (5 dispositivos)
- Art. 1º Os artigos 116 e 118 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passam a vigorar com os acréscimos, respectivamente, dos §§8º e do5º , conforme segue: “Art. 116. ... ...
- § 8º Excepcionalmente, fará jus à licença prêmio de forma proporcional, à razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês completo de efetivo exercício, quando do falecimento, e nos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez. ...
- Art. 118. ... ...
- § 5º Excepcionalmente, aos casos de aposentadoria compulsória ou por invalidez e falecimento, a licença prêmio será convertida em pecúnia e em pagamento único, descontados os dias de faltas injustificadas ao serviço, referente ao período aquisitivo, na proporção de um mês para cada falta.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a seis meses antes da sua publicação.