RascunhoOutro
Documento sem identificação (LEI-ORDINARIA-No-11103-2010-202611141842.pdf)
- Órgão emissor
- CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
- URN
- urn:legisclara:sintetica:d44a0cdc79e18797
Histórico
Início da vigência
Cláusula de vigência (Art. 3º): Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Texto (7 dispositivos)
- Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mulheres Unidas em Cristo da Região Leste de Londrina (AMUCRLL), com sede e foro neste Município.
- Parágrafo único. Essa entidade, salvo motivo devidamente justificado, deverá, até o dia trinta de abril de cada ano, apresentar à Secretaria Municipal de Governo relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
- Art. 2º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso essa entidade:
- I - deixe de cumprir a exigência contida no parágrafo único do artigo 1º desta lei;
- II - altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
- III - modifique seu estatuto ou sua denominação e, dentro de trinta dias contados da averbação no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não o comunique ao órgão competente do Município.
- Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.