VigenteLei ordinária
LEI Nº 12195, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014
Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 11.188, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 14/11/2014
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2014-11-07;12195
Histórico
Sanção07/11/2014
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação14/11/2014
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência14/11/2014
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 173/2014.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 11 da Lei nº 11.188, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, passa a vigorar acrescido do inciso V e de um parágrafo com a seguinte redação: “Art. 11. . . . . . .
- V - repasses de valores do Orçamento Geral do Município por meio de rubrica própria na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Parágrafo único. A critério do Município, algumas das medidas mitigadoras e/ou compensatórias indicadas no Estudo de Impacto de Vizinhança ou aprovadas no seu respectivo Termo de Compromisso, nos termos da Lei nº 10.637, de 24 de dezembro de 2008, poderão ser direcionadas à preservação e/ou manutenção das edificações de interesse histórico ou cultural do Município de Londrina.”
- Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.