VigenteLei ordinária
LEI Nº 4397, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989
Modifica a Lei no. 2.692/76 - Estatuto dos Funcionários - na parte referente à aposentadoria e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1989-12-26;4397
Histórico
Sanção26/12/1989
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 278/89.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º Os artigos 148, 149, 150 e 153 "caput" da Lei Municipal nº 2692/76, passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 148. O funcionário efetivo será aposentado:
- I - Por invalidez permanente, sendo os preventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no artigo 106, deste Estatuto;
- II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
- III - Voluntariamente:
- a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
- b) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
- c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- Parágrafo único. Nos casos de exercício de atividades consideradas perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas "a" e "b", observará o disposto em lei complementar federal." "Art. 149. O funcionário será aposentado com proventos do último nível de vencimento do cargo que ocupa, ou, quando já localizado nesse nível, com proventos aumentados em vinte por cento, desde que o seu tempo de permanência no cargo seja superior a cinco anos.
- Parágrafo único. Nos casos em que o tempo de permanência seja inferior ao previsto, os proventos corresponderão ao vencimento efetivamente percebido pelo funcionário." "Art. 150. Os proventos serão calculados com base no disposto no artigo anterior, sendo que ao resultado serão somados os adicionais por tempo de serviço, o salário-família e outras vantagens concedidas em caráter permanente.
- Parágrafo único. À medida que forem cessando as condições de dependência, o salário-família será deduzido dos proventos a que fizer jus o inativo." "Art. 153. O provento de aposentadoria será revisto, na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do funcionário em atividade."
- Art. 2º Os cargos e empregos a seguir especificados, integrantes dos Planos de Cargos e de Empregos, instituídos pelas Leis Municipais nºs 2.692/76 e 3.483/82, passam a vigorar com as seguintes redações: A) LEI Nº 2.692/76 Código Categorias Funcionais Nº de Cargos Nível de Vencimento AD10 Assistente Administrativo 14 27 a 36 AD11 Oficial Administrativo 65 16 a 26 TA10 Inspetor Fiscal I 10 27 a 36 TA11 Inspetor Fiscal II 16 16 a 26 TA20 Tesoureiro 03 27 a 36 TA21 Tesoureiro Auxiliar 04 16 a 26 NM10 Técnico em Contabilidade I 04 27 a 36 NM11 Técnico em Contabilidade II 10 16 a 26 NM20 Topógrafo I 03 27 a 36 NM21 Topógrafo II 09 13 a 26 NM30 Desenhista I 03 27 a 36 NM31 Desenhista II 09 13 a 26 NM60 Inspetor de Saneamento 05 20 a 36 NM80 Programador 04 27 a 36 NM81 Operador 04 16 a 26 NS00 Advogado 10 22 a 36 NS10 Engenheiro 05 22 a 36 NS30 Cirurgião Dentista 02 22 a 36 NS40 Assistente Social 05 22 a 36 NS50 Economista 05 22 a 36 NS60 Bibliotecário 02 22 a 36 NS70 Sociólogo 05 22 a 36 NS80 Contador 03 22 a 36 NS90 Técnico em Administração 05 22 a 36 NS91 Assistente 10 22 a 36 NS100 Psicólogo 02 22 a 36 B) LEI Nº 3.483/82 PARTE I Código Categorias Profissionais Nº de Empregos Nível Salarial A40 Administrador de Serviços 29 12 a 34 U10 Engenheiro 14 20 a 38 U20 Arquiteto 03 20 a 38 U30 Médico 01 20 a 38 U40 Revisor de Textos 01 20 a 34 PARTE II Código Categorias Profissionais Nº de Empregos Nível Salarial AF10 Assistente Administrativo 03 20 a 37 AF70 Agente Administrativo 195 08 a 28 UN10 Assistente Social 08 20 a 34 UN20 Psicólogo 03 20 a 34 UN50 Pesquisador 01 20 a 34
- Art. 3º A Tabela II, Anexo V, da Lei nº 2.763/77, as Tabelas de Salários, Partes I e II, Anexo II, da Lei nº 3.483/82, a Tabela I, Anexo III, da Lei nº 3.195/80, e as Tabelas de Salários, Partes I e II, da Lei nº 3.489/82, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I, desta Lei.
- Parágrafo único. Os valores de vencimentos e salários fixados nas tabelas de que trata este artigo estão atualizados com os percentuais de reajustes autorizados pelas Leis Municipais nºs 4.341/89, artigo 3º, letra "a", e nº 2.692/76, artigo 169, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 4.341/89.
- Art. 4º Para adequar a situação dos servidores ao disposto nesta Lei, ficam o Executivo e o Legislativo autorizados a proceder ao respectivo enquadramento.
- § 1º O servidor será enquadrado no grau de valor equivalente ou no superior mais próximo ao que percebe à data desta Lei.
- § 2º O disposto neste artigo se aplica aos funcionários inativos.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1989.
- Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.