VigenteLei ordinária
LEI Nº 2647, DE 6 DE AGOSTO DE 1976
Altera a Lei nº 2017/71 (dispõe sobre a sistemática da cargos da Prefeitura Municipal).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1976-08-06;2647
Histórico
Sanção06/08/1976
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 46/76; autoria: Executivo Municipal Recebeu Substitutivo nº 1.
Alteração24/06/1977
Alterada pela Lei nº 2766/1977.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados os cargos públicos abaixo especificados os quais passam a integrar o Anexo I, da Lei nº 2.017, de 17 de dezembro de 1971. CÓDIGO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS AF-101 Assistente de Administração 07 AF-102 Oficial de Administração 10 AF-103 Escriturário 09 AF-201 Almoxarife 01 AF-301 Inspetor Fiscal 07 AF-302 Agente Fazendário 05 F-101 Fiscal I 04 F-102 Fiscal II 08 P-202 Prático de Demarcação 02 P-301 Desenhista I 03 AS-101 Atendente Social 01 57
- Art. 2º Ficam extintos os cargos públicos abaixo especificados, constantes do Anexo I, da Lei nº 2.017/71. CÓDIGO DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS AF-203 Comprador 02 AF-303 Auxiliar de Agente Fazendário 09 AF-402 Tesoureiro Auxiliar 01 AF-501 Auxiliar de Escritório I 11 AF-502 Auxiliar de Escritório II 13 F-103 Fiscal III 11 F-104 Auxiliar de Fiscalização 03 P-204 Auxiliar de Topógrafo II 02 P-302 Desenhista II 02 P-303 Auxiliar de Desenhista 01 SP-201 Atendente Sanitário 02 57
- Art. 3º O Anexo I - SISTEMA DE CARGOS - da Lei nº 2.017, de 17 de dezembro de 1971, modificado pela Lei nº 2.514, de 26 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo que integra esta Lei.
- Art. 4º O Anexo II - Cargos em Comissão - da Lei nº 2.027/71, modifica Leis nºs 2.263/73 e 2505/74, passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II Nº de Cargos Cargos em Comissão Denominação Símbolo CC- I Diretor de Secretaria 01 Procurador Jurídico 01 Secretário Legislativo 01 Secretário Administrativo 01
- Art. 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 2.766, de 24.06.1977 - Pub. FL 31.07.1977, com efeitos retroativos a 01.05.1977.)
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.