VigenteLei ordinária
LEI Nº 9800, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005
Dá nova redação ao inciso V do artigo 2º da Lei nº 8.223, de 31 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 8.477, de 8 de agosto de 2001, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do Conselho de Alimentação Escolar (Substitutivo nº 1/2005).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 20/10/2005
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2005-10-07;9800
Histórico
Sanção07/10/2005
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação20/10/2005
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência20/10/2005
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 95/2005; autoria: Executivo Municipal; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2005.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O inciso V do art. 2º da Lei nº 8.223, de 31 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 8.477, de 8 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por: . . .
- V - um representante da sociedade civil local.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.