VigenteLei ordinária
LEI Nº 3722, DE 10 DE SETEMBRO DE 1984
Modifica a redação do artigo 8º, da Lei nº 3630, de 02 de dezembro de 1983 - Orçamento-Programa.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1984-09-10;3722
Histórico
Sanção10/09/1984
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 81/84; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º Fica modificada a redação do artigo 8º, da Lei nº 3.630, de 02 de dezembro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte: "Art. 8º A autorização de que trata o artigo 4º, item I, não excederá a 50% do valor da respectiva dotação, quando se referir a transferências intergovernamentais ou a instituições privadas."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1984.