VigenteLei ordinária
LEI Nº 6176, DE 12 DE JUNHO DE 1995
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 13/06/1995
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1995-06-12;6176
Histórico
Sanção12/06/1995
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação13/06/1995
Publicada no Jornal Folha de Londrina.
Início da vigência13/06/1995
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 242/1995; autoria: Executivo Municipal.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º O art. 24 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. A alienação por venda com encargos, após serem cumpridos todos os procedimentos previstos em Lei, deverá ser precedida de processo licitatório."
- Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 24 da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1.993, em sua redação primitiva.