LEI Nº 8426, DE 20 DE JUNHO DE 2001
Acrescenta artigo à Lei nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Londrina (Substitutivo nº 1/2001).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 26/07/2001
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2001-06-20;8426
Histórico
Sanção20/06/2001
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação26/07/2001
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência26/07/2001
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 123/2001; autoria: Paulo Arildo e Orlando Bonilha; Aprovado na forma do Substitutivo nº 1/2001 dos próprios autores.
Texto (2 dispositivos)
- Art. 1º A Lei nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Londrina, passa a vigorar acrescida do artigo 8º-A, com a seguinte redação: “Art. 8º-A. Fica o Executivo Municipal autorizado a escrever, no sentido vertical, nos postes de energia elétrica localizados nos cruzamentos das vias públicas dos bairros afastados do centro e sem placas de indicação, os nomes das respectivas ruas e avenidas mediante prévia autorização da Companhia Paranaense de Energia (COPEL).”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.