VigenteLei ordinária
LEI Nº 11119, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011
Altera dispositivos da Lei 4.928, de 17 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 23/02/2011
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2011-02-21;11119
Histórico
Sanção21/02/2011
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação23/02/2011
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência23/02/2011
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 368/2010; autoria: Executivo Municipal.
Texto (6 dispositivos)
- Art. 1º O § 6º do artigo 24 da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo o § 7º: “Art. 24. (...) (...)
- § 6º A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo em regime de acumulação remunerada lícita, decorrente de aprovação em concurso público, dependerá de exame médico e perícia oficial do Município de Londrina.
- § 7º A posse de servidor que tiver sido nomeado para outro cargo, decorrente de processo de promoção, independerá de exame médico, desde que se encontre em pleno exercício do cargo.”
- Art. 2º O § 1º do art. 92 da Lei 4.928, de 17 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. (...)
- § 1º Considera-se perícia médica a avaliação técnica presencial, realizada por perito formalmente designado pelo Município.”
- Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.