VigenteLei ordinária
LEI Nº 2262, DE 2 DE JULHO DE 1973
Altera art. 285 da Lei nº 281/55 (Código de Obras), obrigando o SERCOMTEL a indicar a localização exata da rede de cabos telefônicos, para o fornecimento por parte da Prefeitura, do competente alvará, para a construção de tapumes.
- Órgão emissor
- Câmara Municipal de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1973-07-02;2262
Histórico
Outro02/07/1973
Promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (4 dispositivos)
- Art. 1º Fica o art. 285 da Lei nº 281, de 26/10/1955, (Código de Obras de Londrina), acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 1º Ao requerer o alvará para a construção de tapumes o interessado terá que fornecer à Prefeitura uma planta indicando com precisão a superfície do passeio que estarão sujeitas as obras de escavações.
- § 2º A Prefeitura submeterá ao Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina - SERCOMTEL - a planta apresentada pelo requerente e só expedirá o alvará mediante informações de que as escavações do passeio na superfície pretendida não afetarão a rede de cabos telefônicos que eventualmente passe pelo local da construção."
- Art. 2º O atual parágrafo único do artigo referido passa a constituir-se em parágrafo 3º.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.