VigenteLei ordinária
LEI Nº 9256, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, que, entre outras providências, instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 11/12/2003
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2003-12-02;9256
Histórico
Sanção02/12/2003
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação11/12/2003
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência11/12/2003
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 242/2003; autoria: Tercílio Luiz Turini e Paulo Arildo Domingues.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 9.013, de 23 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: “Art. 7º . . .
- Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) não incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, que não são contemplados com o serviço de iluminação pública.”
- Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.