LEI Nº 13008, DE 2 DE JANEIRO DE 2020
Altera a Lei nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, inserindo atribuições para os cargos comissionados de Assessor Legislativo e Diretor Legislativo da Câmara Municipal de Londrina, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- Publicação
- 08/01/2020
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2020-01-02;13008
Histórico
Sanção02/01/2020
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Publicação08/01/2020
Publicada no Jornal Oficial.
Início da vigência08/01/2020
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 205/2018; autoria: Mesa Executiva (Ailton da Silva Nantes, Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, Eduardo Tominaga e João Martins de Souza); Aprovado na forma do Substitutivo nº 4 com destaque e com as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e sua Subemenda.
Texto (18 dispositivos)
- Art. 1º O § 3º do art. 1º da Lei nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 1º . . . . . .
- § 3º As atribuições dos cargos de que trata os parágrafos 1º, 2º e 2º-A desta lei são as seguintes: . . .
- VII - Assessor Legislativo: Assessorar as atividades da Presidência de apoio legislativo aos vereadores; assessorar a Presidência, a Mesa Executiva, as Comissões Legislativas, a Procuradoria Geral e os respectivos Diretores em assuntos pertinentes ao escopo dos trabalhos legislativos e político-parlamentar;
- a) Área de atuação: Presidência (até 4 cargos): 1. assessorar a Presidência da Câmara Municipal com vistas à disciplina e à organização de seus trabalhos e realizar diligências entre os comandos da Presidência e a interlocução com as Diretorias e Procuradoria Geral; 2. assessorar nas ações e nos relacionamentos de interesse da Presidência, sob o aspecto político-parlamentar, auxiliando no constante aprimoramento e melhoria dos trabalhos da Presidência; 3. auxiliar na elaboração, redação, promoção, revisão e encaminhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, recursos e diligências de autoria do Presidente; 4. assessorar o Presidente no apoio à realização de audiências públicas, debates, encontros, palestras, reuniões, dentre outros, sob o aspecto político-parlamentar; e 5. prestar outras atividades de assessoramento delegadas pelo Presidente.
- b) Área de atuação: Mesa Executiva – Vice-Presidência e 1º, 2º e 3º Secretarias (até 4 cargos): 1. assessorar nas ações e relacionamentos de interesse da Mesa Executiva, sob o aspecto político-parlamentar, auxiliando no constante aprimoramento e melhoria de seus trabalhos; 2. auxiliar na elaboração, redação, promoção, revisão e encaminhamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, recursos e diligências de autoria da Mesa Executiva; 3. assessorar nas reuniões da Mesa, sob o aspecto político-parlamentar, quando por seus membros solicitados; 4. assessorar nos eventos e solenidades em que façam parte a Mesa Executiva, bem como zelar pelo bom relacionamento político da Mesa; 5. assessorar os membros da Mesa no apoio à realização de audiências públicas, debates, encontros, palestras, reuniões, dentre outros, sob o aspecto político-parlamentar; 6. assessorar os membros da Mesa nas ações e definições sobre viagens dos vereadores, participação em cursos, conferências, congressos, simpósios e/ou similares; 7. assessorar os membros da Mesa sobre todas as matérias e assuntos submetidos à sua consideração, quando solicitados por seus membros; e 8. prestar outras atividades de assessoramento que for determinado pela Mesa Executiva.