VigenteLei ordinária
LEI Nº 14003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:2025-10-20;14003
Histórico
Sanção20/10/2025
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: autoria: Poder Executivo.
Texto (47 dispositivos)
- CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL
- Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Londrina, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, instrumento de natureza contábil, vinculado à Fundação de Esportes de Londrina.
- Art. 2º O FMEL constitui-se em instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados a subsidiar financeiramente a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações de caráter esportivo e de lazer, visando à efetiva execução da política municipal de esporte e lazer.
- Art. 3º A gestão operacional e financeira dos recursos do FMEL será de responsabilidade da Fundação de Esportes de Londrina, sob fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Londrina – CMELL, em conformidade com a Lei nº 12.496, de 5 de abril de 2017, que criou o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
- CAPÍTULO II - DAS RECEITAS
- Art. 4º Constituem receitas do FMEL:
- I - dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual;
- II - transferências ordinárias e extraordinárias da União, do Estado e do Município;
- III - transferências fundo a fundo;
- IV - recursos de emendas parlamentares;
- V - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e recursos decorrentes de convênios e ajustes firmados para execução de ações de esporte e lazer;
- VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
- VII - valores obtidos com publicidade comercial em espaços públicos ou eventos esportivos e de lazer promovidos pela Fundação de Esportes de Londrina;
- VIII - rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias de suas aplicações;
- IX - contrapartidas oriundas de incentivos fiscais destinados ao esporte e lazer;
- X - multas aplicadas pela Justiça Desportiva em eventos esportivos organizados pelo Município de Londrina;
- XI - recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná, conforme Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, que instituiu normas gerais sobre o desporto;
- XII - recursos provenientes da Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e da Lei Estadual nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 (Lei do Sistema Esportivo Estadual e do Fundo Estadual do Esporte);
- XIII - patrocínios recolhidos;
- XIV - valores provenientes da devolução de recursos vinculados a projetos esportivos que apresentem saldos remanescentes, não iniciados ou interrompidos;
- XV - valores provenientes de pagamentos originários de débitos não tributários inscritos em dívida ativa, relacionados ao inadimplemento de valores cobrados pela autorização de uso de espaços esportivos e de lazer administrados pela Fundação de Esportes;
- XVI - outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.
- Parágrafo único. As receitas previstas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial.
- CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
- Art. 5º Os recursos do FMEL serão aplicados:
- I - nos programas de iniciação esportiva, desenvolvidos pela Fundação de Esportes de Londrina ou por instituições sem fins lucrativos com atuação no Município;
- II - nos programas de incentivo ao esporte amador, ao lazer, ao esporte de participação e ao esporte para toda a vida, desenvolvidos pela Fundação de Esportes de Londrina ou por instituições sem fins lucrativos com atuação no Município;
- III - nos programas voltados ao esporte de rendimento, especialmente o fortalecimento de equipes londrinenses participantes de ligas e campeonatos nacionais e internacionais, desenvolvidos por instituições sem fins lucrativos com atuação no Município;
- IV - no custeio para realização de eventos esportivos e de lazer organizados ou apoiados pela Fundação de Esportes de Londrina;
- V - na elaboração de projetos, construção, reestruturação, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e de lazer;
- VI - na aquisição de materiais e equipamentos esportivos;
- VII - no custeio de premiações para eventos esportivos e de lazer;
- VIII - no apoio e organização de cursos, eventos e congressos na área esportiva;
- IX - no funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, incluindo despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação dos conselheiros no exercício de suas funções, observada a disponibilidade financeira do Fundo;
- X - na inclusão de projetos e ações de esporte eletrônico (e-sports) como atividade esportiva e de lazer, com foco na formação de atletas, promoção da educação digital e inclusão social;
- XI - nas despesas com locomoção, hospedagem e alimentação de delegações oficiais em representação do Município nos Jogos Oficiais do Estado;
- XII - nas despesas com locomoção, hospedagem e alimentação de equipes londrinenses em competições estaduais e nacionais organizadas por entes dos sistemas esportivos estadual e nacional, quando selecionadas para participar das competições;
- XIII - na modernização administrativa da FEL, nas despesas de pessoal e na contratação de estagiários;
- XIV - outras despesas relacionadas à execução e gestão da política municipal de esporte e lazer, observada a legislação vigente.
- Parágrafo único. Os materiais permanentes adquiridos com recursos do FMEL integrarão o patrimônio do Município, por meio da Fundação de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes. CAPÍUTLO IV GESTÃO E CONTROLE
- Art. 6º A gestão, o controle e a movimentação dos recursos serão de responsabilidade da Fundação de Esportes de Londrina, observados os princípios da Administração Pública, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos, seja para investimentos ou para custeio de projetos esportivos e de lazer.
- Parágrafo único. O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
- Art. 7º A Fundação de Esportes de Londrina submeterá, anualmente, para apreciação do CMELL, o relatório de gestão e a prestação de contas do Fundo.
- CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 8º No caso de extinção do FMEL, os bens e valores remanescentes serão incorporados ao patrimônio do Município, por meio da Fundação de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.
- Art. 9º As normas necessárias ao funcionamento e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “g” do inciso IV e o parágrafo único do art. 3º; os incisos III e IV do Art. 7º; o Art. 9º e o Art. 11, todos da Lei Municipal nº 8.985, de 6 de dezembro de 2002.