VigenteLei ordinária
LEI Nº 490, DE 10 DE AGOSTO DE 1959
Cria 23 cargos de "Professor"padrão "A"no Departamento de Educação Pública e Assistência Social.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1959-08-10;490
Histórico
Sanção10/08/1959
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Texto (3 dispositivos)
- Art. 1º Ficam criados, a contar do dia 1º de janeiro do corrente ano, no Departamento de Educação Pública e Assistência Social, 23 cargos de Professor padrão "A".
- Art. 2º Para fazer face as despesas com os cargos criados pela presente Lei, no atual exercício, fica aberto o crédito suplementar da quantia de Cr$ 910.000,00 à verba 320/8-33-0, da Lei Orçamentária vigente, para cuja cobertura fica cancela da idêntica importância da verba 710/8-73-4, consignação e, da mesma Lei Orçamentária.
- Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.