VigenteLei ordinária
LEI Nº 3798, DE 2 DE JULHO DE 1985
Confere Progressão Funcional e Promoção aos servidores municipais; reajuste semestral aos servidores do executivo, Legislativo, ACESF, CAPSML, PAVILON, AMETUR e Serviço Municipal de Saúde, altera as Leis nºs 2.763/77, 2.766/77 e 3.483/82 e dá outras providências.
- Órgão emissor
- Prefeitura do Município de Londrina
- URN
- urn:lex:br;pr:londrina:municipal:lei:1985-07-02;3798
Histórico
Sanção02/07/1985
Sancionada pelo Prefeito do Município.
Início da vigência
Entra em vigor na data de sua publicação.
Outro
Origem: Projeto de Lei nº 46/85; autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL; Aprovado com Emenda Supressiva nº 01/85.
Texto (35 dispositivos)
- Art. 1º É o Executivo autorizado a conceder, a contar de 1º de maio do corrente ano:
- I - PROGRESSÃO FUNCIONAL aos funcionários efetivos, regidos pelo Estatuto, e PROMOÇÃO aos servidores regidos pela CLT, sujeitos ao quadro de pessoal fixado na Lei nº 3.483/82, mediante a elevação de até seis graus progressivos, dentro das respectivas tabelas de vencimentos e salários, precedidos de avaliação funcional de desempenho.
- § 1º As disposições contidas no inciso único, deste artigo, são extensivas aos servidores que se encontram nos últimos graus das respectivas categorias funcionais ou profissionais, mediante a concessão de reajustamento de salários e vencimentos, a ser fixado por atos próprios do Executivo e do Legislativo, mantida a diferença de 2,45% (dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) de um grau para outro.
- § 2º Os benefícios previstos neste artigo não ultrapassarão a 6% (seis por cento) do total do vencimento básico, consignado na folha de pagamento de cada unidade administrativa.
- § 3º A majoração prevista neste artigo será reajustada nas mesmas épocas e percentuais dos aumentos que se verificarem sobre as respectivas tabelas de vencimentos ou salários, e concedida até que a criação de novos níveis e graus progressivos possa absorvê-la.
- § 4º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, à Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina.
- Art. 2º Para atendimento ao disposto no item I, do artigo anterior, as Categorias Funcionais e Profissionais, constantes das Leis nºs 2.763/77, 2.766/77 e 3.483/82, passam a vigorar com as seguintes redações:
- a) Lei nº 2.763/77 CÓDIGO CATEGORIAS FUNCIONAIS ACESSO Nº DE CARGOS NÍVEIS DE VENCIMENTO AD10 Assistente Administrativo - 27 22 a 26 NM10 Técnico em Contabilidade - 05 20 a 26 NM60 Inspetor de Saneamento - 05 07 a 23 NM70 Professor Recreacionista - 10 07 a 18 MA20 Professor Não Titulado - 78 01 a 13
- b) Lei nº 3.483/82 CÓDIGO CATEGORIAS PROFISSIONAIS ACESSO Nº DE EMPREGOS NÍVEIS DE SALÁRIOS A60 Encarregado de Turmas - 43 05 a 18 A80 Apontador - 14 03 a 18 A100 Contínuo - 19 01 a 15 OF60 Pedreiro - 31 09 a 17 TR20 Motorista - 94 08 a 17 MT10 Encarregado de Manutenção - 02 15 a 22 MT20 Mecânico de Máquinas Pesadas - 08 13 a 22 MT30 Mecânico - 10 10 a 17 AT30 Serviçal - 200 01 a 14 AT70 Guarda - 70 01 a 19 AT80 Guarda Cancela - 37 01 a 14 AT100 Gari - 50 01 a 15 AF30 Comprador - 05 12 a 21 AF70 Agente Administrativo - 120 08 a 22 AE30 Topógrafo - 05 13 a 21 SE10 Professor Recreacionista - 04 12 a 21 SE30 Agente de Saneamento - 04 07 a 18
- c) Lei nº 2.766/77 CÓDIGO CATEGORIAS FUNCIONAIS ACESSO Nº DE CARGOS NÍVEIS DE VENCIMENTO AL50 Copeira - 02 08 a 15 AL61 Zelador guarda zelador 06 03 a 08 NM10 Técnico em Contabilidade I - 02 20 a 26
- Art. 3º A fim de manter o atual número de cargos e empregos, o Executivo Municipal promoverá a extinção, por Decreto, daqueles que vagarem em decorrência da aplicação do disposto no item I do artigo 1º, desta Lei.
- Art. 4º Fica o Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, em 95% (noventa e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 1985, de conformidade com o disposto no artigo 169, da Lei nº 2.692/76, com a redação dada pela Lei nº 3.301/81 às tabelas de vencimentos e salários constantes dos Anexos das Leis:
- a) nº 2.763, de 17 de junho de 1977, Anexo IV, Tabela Única, Anexo V, Tabelas II e III e Anexo VI, Tabela Única;
- b) nº 3.483, de 13 de agosto de 1982, Anexo II, Tabela de Salários, Partes I e II;
- c) nº 3.489, de 25 de agosto de 1982, Anexo II, Tabela de Salários, Partes I e II; e
- d) nº 3.195, de 13 de outubro de 1980, Anexo III, Tabela I, Anexo IV, Tabela Única.
- § 1º Aos níveis de vencimentos e salários que, em data de 30 de abril de 1985, tiverem valores inferiores a 2 (dois) salários-mínimos regional, é assegurado um reajuste de 100% (cem por cento).
- § 2º Os níveis de vencimentos e salários que, pela aplicação do disposto neste artigo e no parágrafo anterior, sofrerem estrangulamento, terão seus valores reajustados em 97,46% (noventa e sete inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).
- Art. 5º O reajustamento previsto no artigo anterior e seus parágrafos aplica-se, igualmente, no que couber:
- a) aos inativos do Executivo Municipal;
- b) à Tabela Única do Anexo III e à Tabela II do Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.766, de 24 de junho de 1977, e aos proventos de inatividade do Legislativo Municipal, cujos valores serão fixados por ato da Mesa Executiva;
- c) às pensões concedidas pela Caixa de Assistência e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAPSML;
- d) aos salários dos empregados da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF, da Autarquia Municipal de Esportes e Turismo - AMETUR, do Serviço Municipal de Saúde e do Serviço de Pavimentação de Londrina - PAVILON.
- Art. 6º As Tabelas a seguir especificadas passarão, a partir de 1º de julho de 1985, a ter a seguinte redação:
- a) Anexo V, Tabela I, da Lei Municipal nº 2.763/77: VALORES SÍMBOLOS MENSAL REPRESENTAÇÃO CC-01 4.783.9002.391.950 CC-02 3.135.250- CC-03 2.952.350- CC-04 2.669.600- CC-05 2.514.900- CC-06 2.268.300- CC-07 1.928.250- CC-08 1.544.750- CC-09 1.238.150- CC-10 1.111.800-
- b) Anexo III, Tabela II, da Lei Municipal nº 3.195/80: VALORES SÍMBOLO MENSAL REPRESENTAÇÃO CC-A-1 4.783.900 2.391.950
- c) Os valores de que trata o artigo 2º, da Lei nº 1.984/71: SÍMBOLOS VALORES CC-A-1 4.783.900 CC-A-2 5.263.400 CC-A-3 4.783.900
- d) Anexo IV, Tabela I, da Lei Municipal nº 2.766, de 24 de junho de 1977: VALORES SÍMBOLOS MENSAL REPRESENTAÇÃO CC-01 4.783.900 2.391.950 CC-02 3.135.250 - CC-03 2.952.350 - CC-04 2.669.600 - CC-05 2.514.900 - CC-06 2.268.300 - CC-07 1.928.250 - CC-08 1.544.750 - CC-09 1.238.150 - CC-10 1.111.800 -
- e) Anexo III, Parte Especial, letra b, da Lei Municipal 3.782, de 08 de maio de 1985: FORMAÇÃO PROFISSIONAL VALORES - Cr$ 1. Professor Licenciado - Habilitação específica de grau superior, representada por licenciatura plena ou curta 8.000 hora/aula 2. Professor Não Licenciado 6.000 hora/aula 3. Agente Administrativo - 1º Grau completo 4.000 hora
- Art. 7º Na elaboração das Tabelas de que trata o artigo 4º, desta Lei, far-se-á o arredondamento de valores, de modo a se eliminarem as frações de cruzeiros.
- Art. 8º Ficam criados e incorporados ao Quadro de Empregos da Lei nº 3.483, de 13 de agosto de 1982, os seguintes empregos: CÓDIGO CATEGORIA PROFISSIONAL Nº DE EMPREGOS A100 Contínuo 03 MT10 Encarregado de Manutenção 02 MT20 Mecânico de Máquinas Pesadas 01 MT30 Mecânico 01 MT31 Mecânico de Motocicletas 01
- Art. 9º É o Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar de até a quantia de Cr$ 8.000.000.000 (oito bilhões de cruzeiros), para reforço das dotações consignadas no Orçamento-Programa em vigor, que se verificarem insuficientes para atender os encargos decorrentes desta Lei.
- Parágrafo único. A classificação da despesa será feita no ato que abrir o Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 46, da Lei nº 4.320/64.
- Art. 10. Para atendimento do Crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á até igual quantia dos recursos previstos nos incisos II e III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, no que tange às disposições contidas nos artigos 1º, 2º e 3º, a 1º de maio de 1985, revogadas as disposições em contrário.